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22 de Agosto de 2019

Sociedades Empresariais - Acionista Controlador

Análise sobre Acionista Controlador

Caroline Christina Dias, Advogado
há 4 anos

ARTIGO 116 DA LEI DE SOCIEDADES ANONIMAS DE 1976

Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:

a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e

b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.

Parágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.

Ao contrário do acionista comum, que é aquele que não detém o poder de controle, o acionista controlador é quem possui o poder de controlar a Companhia. Ele terá algumas vantagens como dirigir a sociedade e escolher administradores. Um acionista pode ter o controle acionário ou vários podem se unir para tê-lo, com ou sem formalidades (acordo de acionistas).

O acordo de acionistas são pactos celerados por acionistas que têm interesses afins em uma sociedade por ações, com o objetivo de regular a prática de determinados atos societários entre seus participantes. O acordo de voto, elencado no art. 116, é o firmado por escrito. Assim, não basta ter os votos, é preciso tê-los de forma permanente e usá-los para dirigir a sociedade anônima.

Existem três tipos de controle. No primeiro, o controle é exercido por uma única pessoa - física ou jurídica - que detenha mais de 50% do capital votante da companhia. No segundo, há um controle compartilhado já que nenhum acionista possui mais de 50% do capital votante. Assim, um grupo de acionistas obtém a maioria por intermédio de um acordo de votos. O último tipo é o controle pulverizado onde um ou mais acionistas, apesar de não deter 50% do capital votante, consegue eleger os administradores e impor sua estratégia aos negócios da companhia.

No art. 116-A é exposto sobre o dever de se informar quem é ou são os acionistas controladores à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Considerando a importância do acionista controlador dentro da estrutura das sociedades por ações, a LSA elencou diversas hipóteses quanto à sua responsabilidade. Nos termos do art. 117, o acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. São exemplos de modalidades de exercício abusivo de poder eleger administrador ou fiscal que sabia inapto, moral ou tecnicamente e induzir (ou tentar induzir) administrador ou fiscal a praticar ato ilegal.

A ação para reparação dos danos causados por abuso de poder dos controladores pode ser proposta por acionistas que representam 5% do capital social ou por qualquer acionista, desde que este preste caução pelas custas e honorários dos advogados caso a ação seja julgada improcedente.

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