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24 de Outubro de 2019

Resumo: Direitos Reais

Caroline Christina Dias, Advogado
há 5 anos

DIREITOS REAIS

Art. 1225 CC - São direitos reais:

I. a propriedade

II. a superfície

III. as servidões

IV. o usufruto

V. o uso

VI. a habitação (etc..)

O direito das coisas, também denominado direitos reais, consiste em um conjunto de normas, predominantemente obrigatórias, que tendem a regular o direito atribuído à pessoa sobre bens corpóreos, móveis ou imóveis de conteúdo econômico. A eficácia do direito exercido é em face de todos (‘erga omnes’), assim, é um direito absoluto, e independe da intermediação de outrem. Os direitos reais surgem por imposição legislativa.

O indivíduo pode recuperar a coisa quando esteja, ilegitimamente, em mãos alheias.

numerus clausulus’ = o direito real é típico e taxativo, ou seja, é aquele que se insere em um modelo definido pelo legislador (o legislador cria direitos reais). ≠ ‘numerus apertus’, que são os direitos obrigacionais, onde as partes, facultativamente, se valem de contratos disciplinados na lei (contratos nominados) ou não (contratos inominados).

Classificação dos direitos reais

a) ‘jus in re propria’ = direito sobre a coisa própria, que se resume na propriedade

b) ‘jus in re aliena’ = direito real sobre a coisa alheia

Bens incorpóreos, por exceção, podem estar sujeitos ao direito real (ex: usufruto de títulos de crédito O credor, titular de um crédito, faculta um terceiro, usufrutuário do crédito, a perceber os frutos e a obrar as respectivas dívidas). Contudo, essa situação aparta-se das prerrogativas próprias dos direitos reais, pois estes pressupõem sempre a existência atual da coisa e crédito (existência conceitual e não material). A maioria dos autores admite poder ser objeto de direito real tanto coisas corpóreas como incorpóreas.

O direito real mais completo é o direito de propriedade; todos os outros são decorrência dele. Os direitos reais sobre coisa alheia importam numa restrição infligida ao proprietário, quanto a uso e disposição de um bem que lhe pertence. Ex: aquele que tiver como segurança do pagamento de uma dívida o valor de um bem imóvel (hipoteca) exercerá direito real sobre coisa alheia, de propriedade do devedor que tenha oferecido a coisa em garantia.

Por fim, há a preponderância do bem coletivo em detrimento do individual (fenômeno moderno).

Diferença entre o direito real e pessoal:

Direito Pessoal

  • Os sujeitos (passivo e ativo) são, em regra, definidos no momento em que se constitui a obrigação (ex: comodato)
  • Tem por objeto uma prestação, que pode ser positiva (obrigações de dar ou fazer) ou negativa (obrigações de não fazer).
  • Há a necessidade da intermediação de um sujeito.
  • As normas reguladoras do direito obrigacional facultam às partem certa liberdade para regulamentar seus interesses.
  • Predominam normas dispositivas.
  • Direitos obrigacionais não admitem usucapião.
  • Os direitos obrigacionais são transitórios ou temporários. Nascem para serem extintos.

O não exercício do direito obrigacional, em tempo oportuno, provoca o seu perecimento.

  • Eficácia relativa.

Direito Real

  • A identificação do passivo só se dá no momento da violação do direito, oportunidade em que o sujeito passivo indeterminado se torna determinável (há uma obrigação passiva universal)
  • Tem por objeto um ou mais bens materiais determinados, móveis ou imóveis.
  • É exercido independentemente da colaboração de outra pessoa.
  • As normas são obrigatórias, ou seja, não admitem a interferência da vontade individual.
  • Predominam normas cogentes.
  • Somente não admitem usucapião quando sobre coisa alheia (ex: hipoteca), os demais podem ser usucapidos (pode ser exercida a posse).
  • Tem sua duração no tempo indefinida (salvo no caso de propriedade resolúvel).

A não utilização da propriedade, em regra, não implica sua perda. Por isso, a ação reivindicatória é imprescritível.

  • Eficácia contra todos.

Obrigação com eficácia real: na sua essência, é obrigação, mas seus efeitos adquirem contornos de direito real.

Obrigação ‘propter rem’: tem-se de início uma relação de direito real e, em função dela, surge um vínculo obrigacional. É uma situação intermediária entre direito real e pessoal. Esta obrigação se transmite com a coisa, independentemente da vontade do adquirente.

Ex: obrigações que decorrem do direito de vizinhança, como a necessidade de demarcar a propriedade de imóveis lindeiros.

Ex 2: construção de muro pelos proprietários confinantes. Ambos têm obrigação de construí-lo, arcando com as respectivas despesas, por ser essa obra divisória uma típica prestação propter rem.

Aquisição dos direitos reais

Art. 1226 CC – ‘Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

Art. 1227 CC – ‘Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por ato entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, salvo os casos expressos neste código.

Com relação aos imóveis cujo valor não ultrapasse a 30 vezes o maior salário-mínimo vigente do país, dispensa-se a escritura pública. O contrato pode, assim, formalizar-se por instrumento público particular; todavia, o registro desse instrumento é necessário para o surgimento do direito real de propriedade. A ausência do registro não torna o ato nulo ou anulável, apenas deixa as partes sem eficácia real perante terceiros. Ex: uma hipoteca não registrada vigora entre as partes, mas não gera efeito erga omnes; assim, quem adquirir o bem não o adquira hipotecado.

Posse (art. 1196 a 1224 CC)

Duas teorias:

1) Teoria subjetiva (Savigny) = valoriza o psicológico, expresso na vontade do possuidor de ter a coisa como se fosse sua. A posse requer: o corpus (poder físico da pessoa sobre a coisa, estabelecido pela apreensão) e o animus domini (a vontade de ter a coisa como própria). São considerados detentores, e não possuidores, os que detêm o poder físico, mas não o animus. Ex: locatário, comodatário, etc.

2) Teoria objetiva (Ihering) = a posse se traduz no poder físico da pessoa sobre a coisa com a exteriorização da propriedade e um meio de tornar possível o uso econômico da coisa, de acordo com a vontade do possuidor. Requer: corpus (a exteriorização do exercício de um direito). O possuidor de uma coisa é, ao mesmo tempo, o seu proprietário. Ex: são possuidores, e não detentores, o usufrutuário, o locatário, o comodatário, etc.

Posse e detenção têm as mesmas características, porém se direfenciam na conduta legislativa. À detenção não se atribuem efeitos possessórios. Detentor não tem posse e, por via de consequência, não tem direito de se valer das ações possessórias.

É detentor, também denominado servidor da posse ou fâmulo da posse:

Art. 1198 CC: Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.’

É o caso do motorista, não tem posse do veículo, ou a empregada doméstica, não tem posse dos instrumentos com os quais trabalha. Apesar de possuírem o poder físico sobre a coisa, a posse continua sendo do patrão.

Art. 1208 CC: Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.’

Art. 1224 CC: Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quanto tendo noticia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.’

A simples ausência não importa na perda da posse, podendo o possuidor, embora ausente, continuar a posse solo animo, ainda que a coisa possuída tenha sido ocupada por um terceiro, durante a sua ausência.

Natureza da posse:

Para Savigny, a posse é um misto de fato e direito (pessoal). Para Ihering, a posse é um direito (real), no sentido de que os direitos são interesses juridicamente protegidos. Assim, classifica Savigny a posse como uma relação obrigacional e Ihering a insere no âmbito dos direitos reais. Contudo, nosso CC filia-se a Clóvis Bevilaqua, que vê a posse como um direito especial.

A posse não pode ser considerada como direito pessoal por não estabelecer um vínculo de conteúdo obrigacional para o possuidor em face de terceiros ou do proprietário; nem direito real, pois não gera efeitos erga omnes (triunfa sobre os pretensos adquirentes da posse, mas sucumbe ao proprietário).

Por fim, a natureza especial da posse dispensa, pois, na ação possessória, a intervenção do outro cônjuge, salvo quando versarem sobre direitos reais imobiliários. Fosse a posse direito real, a presença dos cônjuges seria obrigatória.

Classificação da posse:

POSSE INDIRETA

  • Dá-se a posse indireta quando o seu titular, voluntariamente, transfere a outrem a utilização da coisa.

ex: locador, comodante, nu-proprietário

POSSE DIRETA

  • Diz-se posse direta a de quem recebe o bem para usar. É derivada e temporária. A posse foi transferida por contrato, p. Ex.

ex: locatário, comodatário, usufrutuário

OBS:

1) Se houver sublocação, o locatário passará de possuidor direto para possuidor indireto, e o sublocatário será o novo possuidor direto.

Caso alguém ocupe sem autorização determinado imóvel, impedindo o ingresso do real proprietário, essa pessoa não detém a posse direta, ela tem posse e o proprietário não tem posse. Para recuperar a posse perdida, o proprietário deve ingressar com uma ação de reintegração de posse e não com uma ação de ‘reintegração na posse direta’.

Posse Justa

  • É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária (art. 1200 CC). Diz-se violenta a que é adquirida mediante força (ex: MST), clandestina a que é adquirida às escondidas e precária a que surge do abuso de confiança por parte de quem possuía legitimamente coisa alheia.

Posse Injusta

  • É a posse injusta, ilícita ou viciosa.

OBS:

A posse poderá passar de justa para injusta Ex: alguém empresta a um amigo livros e CDs e este, ao passar o prazo estipulado, não os devolve ao dono. Durante o período do empréstimo a posse era justa, porém ao não haver a restituição das coisas cedidas, a posse tornou-se injusta (apresentou um vício de precariedade).

Observa-se, pois, que a posse precária, diferentemente da violenta ou clandestina, nasce no momento em que houver recusa à devolução da coisa.

Posse de boa-fé

  • É de boa-fé a posse quando o possuidor ignorar o vício, ou o obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa ou do direito do possuído (art. 1201 CC).

Posse de má-fé

  • Quando o possuidor não ignorar que possui ilegitimamente.

OBS:

  1. A boa-fé ou má-fé irá repercutir nas questões relativas aos frutos, às benfeitorias e à usucapião da coisa possuída.
  2. A posse de boa-fé converte-se em posse de má-fé desde que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. Ex: adquiro, sem saber, um imóvel ilegitimamente. Então recebo uma notificação dizendo que quem me vendeu a casa não era o legítimo dono e, com isso, eu não sou adquirente. A partir do momento em que sou citada e tomo conhecimento do fato, se eu permanecer na casa será de má-fé, pois a minha boa-fé inicial terá desaparecido no momento da citação. 

Posse nova

  • Se a posse datar de menos de um ano e um dia, será considerada nova, admitindo o pedido de liminar.

Posse Velha

  • Caso transcorrido o prazo superior a um ano e um dia, a posse será tida como velha, sem direito a liminar.

OBS:

• A relevância da distinção entre posse nova e posse velha reside na possibilidade ou não de ser concedida a liminar na ação possessória, que é uma medida provisória. Como efeito, possibilita ao autor ou réu recuperar de imediato a posse, até a decisão final do processo.

• O marco inicial de contagem do prazo da posse é a data da turbação ou esbulho.

• A impugnação da decisão interlocutória que defere ou não a liminar se dá por meio do Agravo de Instrumento.

Posse Ad Interdicta

  • É concedida àqueles que são possuidores por decorrência de uma obrigação ou direito. É uma posse defensável por meio das ações possessórias, mas não gera usucapião.

Ex: posse do locatário

Posse Ad Usucapionem

  • É a posse que gerará usucapião. Evidencia-se quando não há qualquer relação obrigacional ou de direito entre o possuidor e o proprietário.

Quem ocupa um imóvel sem autorização do proprietário poderá usucapir, desde que sua posse seja mansa, pacifica, contínua e preencha o espaço de tempo exigido em lei.

OBS:

Distinguem-se essas modalidades de posse quanto ao seu nascimento e quanto aos seus efeitos.

Composse Pro Diviso

  • Caso os possuidores localizem-se na área certa e determinada.

Composse Pro Indiviso

  • Quando não há separação ou repartição da posse de uma mesma área.

OBS:

A composse ocorre quando duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, podendo cada uma delas exercer atos possessórios, desde que respeitem os dos outros compossuidores. (art. 1199 CC). Chamada de composse ou posse comum.

Podem adquirir a posse, conforme art. 1205 CC, a própria pessoa que a pretende, desde que seja capaz, ou faça por seu representante, legal ou convencional. Também, por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação. O constituto possessório é outra modalidade de aquisição da posse.

Acessão da posse

Significa união ou soma da posse.

Art. 1207 CC‘O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.’

Assim, dá-se a acessão da posse por:

A) Sucessão universal = o herdeiro continua, por determinação legal, a posse que tinha o de cujus. Não lhe é dado escolher entre unir ou não a sua posse a de seu antecessor, pois, por imposição legal, a conjunção da posse é obrigatória.

Ex: se ‘A’ é possuidor de uma casa e falece, deixando os filhos ‘B’ e ‘C’, estes sucederão ‘A’ na posse.

B) Sucessão singular ou união = o sucessor singular pode agregar a sua posse à de seu antecessor, sobre um bem ou vários bens determinados.

Ex: caso ‘A’ seja possuidor de uma casa e transmita sua posse a ‘B’, este unirá sua posse à de ‘A’, se quiser. O efeito da soma será o de alcançar lapso de tempo maior para que ‘B’ possa usucapir.

Posse de bem móvel que integra o imóvel

É uma decorrência natural do princípio de que o acessório acompanha o principal.

Art. 1209 CC‘A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem.’

Efeitos da Posse (art. 1210 a 1222 CC):

Os efeitos da posse são relativos à: ações possessórias, à percepção dos frutos, às benfeitorias, à responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa e à usucapião.

A posse pode ser defendida não só por meio das ações possessórias, mas também através da autodefesa, quer por meio da legítima defesa da posse (no caso de turbação, reagindo contra a agressão perpetrada à sua posse) quer por meio do desforço imediato (no caso de esbulho). Não há prazo para que se use os recursos da autodefesa, mas determina o legislador que o faça logo.

Turbação: há somente a ameaça, pretensão; sem a retirada forçada das pessoas que estão no local ≠ Esbulho: há pretensão de tomada da propriedade, seguida da retirada (há a perda da posse pelo proprietário). Ocorre também nos casos em que há recusa em se restituir algo (ex: ex-comodatário que permanece com a coisa emprestada, após a extinção do comodato).

Ações possessórias (art. 920 CPC):

Os pedidos são feitos na Contestação.

1) Interdito proibitório (art. 932 CPC)= é uma medida preventiva de defesa contra violência iminente, ajuizada ante a ameaça de turbação ou esbulho na posse. Tem legitimidade para propor a ação qualquer possuidor, direto ou indireto, pessoa física ou jurídica. Exige-se posse, daí por que não pode dela se valer o detentor. A pedido do autor, o juiz imporá ao réu uma sanção pecuniária, caso concretize a ameaça de turbação ou esbulho, ou seja, transgrida o preceito do mandado proibitório. É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

se no curso da ação houver invasão, a ação de interdito será convertida em ação de reintegração ou manutenção de posse, bastando a comunicação ao juízo.

2) Manutenção de posse = ação ajuizada no caso de turbação da posse. Não há perda da posse pelo possuidor, mas um incômodo ou embaraço a sua posse. Incumbe ao autor provar sua posse, a turbação, a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada (art. 927 CPC). A liminar poderá ser requerida se a turbação à posse datar de menos de 1 ano e 1 dia. Se o réu for pessoa jurídica de direito público, não será deferida a liminar sem prévia audiência dos representantes judiciais.

3) Reintegração de posse = exige a perda da posse e esbulho. Os requisitos (art. 927 CPC) para seu ajuizamento são a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Comporta o pedido de liminar, todavia se o réu for pessoa jurídica de direito público, não será deferida sem prévia audiência dos representantes judiciais. A sentença proferida na ação de reintegração de posse determina a expedição de mandado de reintegração.

em se tratando de locação, a ação para reaver o imóvel locado é a de despejo. Somente se o locatário foi despejado e, clandestinamente, retornou a ocupar o imóvel a ação proposta será a de reintegração de posse, visto que se configurou o esbulho.

Portanto, se for ajuizada ação de interdito proibitório é porque só havia ameaça de turbação ou esbulho e, caso se concretiza a turbação ou o esbulho, a ação transmuda-se para manutenção ou reintegração de posse; respectivamente.

A ação possessória possui um caráter dúplice, significando que o réu, justificando que foi ofendido em sua posse, pode, articulado na própria contestação, pleitear a proteção possessória e a indenização decorrente da turbação ou esbulho praticado pelo autor. As partes agem, ao mesmo tempo, como autor e réu. É permitido ao autor cumular o pedido possessório com condenação em perdas e danos, por exemplo (art. 921 CPC). Em pleito possessório apenas se discute a posse e não o domínio. Se o autor restar vencido na ação possessória, poderá intentar ação reivindicatória.

Ex: suponha que ‘A’ tenha ocupado e guarnecido com móveis uma casa de veraneio, que reputava abandonada, mas que pertence a ‘B’. ‘B’, ignorando a situação criada por ‘A’, ingressa no imóvel e fica na posse. ‘A’, então, acreditando-se esbulhado, propõe ação de reintegração de posse em face de ‘B’; o qual, em ação movida contra ‘A’, pede seja-lhe concedida a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes do esbulho cometido pelo autor da ação (‘A’).

Outras ações relacionadas à posse

O proprietário possuidor pode, em face da invasão à sua propriedade, mover ação de reintegração de posse ou reivindicatória; já o proprietário não possuidor somente poderá ajuizar ação reivindicatória. Tanto o proprietário possuidor quanto o proprietário não possuidor podem ajuizar ação de nunciação de obra nova.

1) Nunciação de obra nova (art. 934 a 940 CPC)= tem a finalidade de impedir a continuação da construção de obra nova em imóvel vizinho, a fim de evitar prejuízos. A obra deve ser nova, isto é, inacabada ou em vias de construção; caso não seja, a ação a ser proposta será a demolitória. Tem legitimidade para propor a ação o proprietário, o possuidor, o condômino e o Município (com intuito de evitar que a construção seja feita em desacordo com a lei). Ex: a construção de muro divisório com alegada invasão no terreno vizinho dá ao proprietário possuidor o direito à nunciação de obra nova.

Art. 940 CPC‘O nunciado poderá, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, requerer o prosseguimento da obra, desde que preste caução e demonstre prejuízo resultante da suspensão dela.’

2) Dano infecto = é uma medida preventiva contra dano futuro (eu percebo que haverá um dano e me antecipo pedindo indenização, a qual ficará depositada em juízo).

3) Imissão de posse = quando eu já possuo a propriedade, mas falta a posse. Busca o autor conquistar a posse que nunca teve, mediante a apresentação do título. Ex: se ‘A’ compra um imóvel de ‘B’ e este se recusa a permitir o ingresso de ‘A’, deverá ‘A’ propor em face de ‘B’ a ação de imissão de posse. Não poderá requerer reintegração de posse, pois não teve posse anterior.

4) Embargos de terceiro = medida incidente, conferida a quem, não sendo parte do processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens (por apreensão judicial, por exemplo).

Direito de indenização e direito de retenção

Art. 1219 CC - ‘O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias.’

Art. 1220 CC‘Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste direito de retenção pela importância destas. Nem o de levantar as voluptuárias.’

Possuidor de boa-fé e Possuidor de má-fé

Percepção dos frutos

(1) Terá direito aos frutos percebidos (os que ele colheu). Os frutos pendentes ao tempo em que Cesar a boa-fé devem ser restituídos (frutos presos a árvore) com dedução das despesas de produção e custeio. Deverá restituir os frutos colhidos com antecipação (frutos que não deveriam ter sido colhidos, mas o foram).

(2) Será responsabilizado por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu a má-fé. Para evitar o enriquecimento indevido por quem está a recuperar a posse, confere-se ao possuidor de má-fé o direito à indenização pelas despesas de produção e custeio.

Pela perda ou deterioração da coisa

(1) O possuidor de boa-fé não é responsável pela perda ou deterioração da coisa a que não der causa.

(2) É responsabilizado pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, a não ser que se prove que a referida perda ou deterioração teria ocorrido mesmo que a coisa estivesse na posse de quem a reivindica (por exemplo, por caso fortuito ou força maior).

Perda da posse (arts. 1223 e 1224 CC)

Considera-se perdida a posse quando cessa o poder que tinha o possuidor sobre o vem. Motivos: abandono (ato voluntário), tradição (transferência da posse), posse por outrem (contra sua vontade – Ex: invasão), destruição da coisa e pelo constituto possessório.

No caso de esbulho, só se considera perdida a posse para o esbulhado que não presenciou o esbulho quando, tendo conhecimento do fato, se mantém inerte ou, ao tentar recuperar a coisa, é violentamente repelido.

Constituto Possessório

É uma modalidade de transmissão ficta da posse, ou seja, não há a efetiva tradição da coisa. Perfaz-se por via contratual. Para se evitar o ônus da tradição e conseqüente aquisição da posse de bem móvel ou imóvel, o alienante a transfere por meio de uma cláusula contratual, denominada cláusula constituti, a qual converte o adquirente em possuidor (mesmo que nunca tenha exercido atos de posse direta sobre o bem). Ex: ‘A’ compra um imóvel, devidamente registrado, porém não tem intenção de ocupá-lo (e, por isso, será um proprietário não possuidor). Ele poderá mover ação reivindicatória contra eventuais invasores, mas nenhuma das ações possessórias (pq não tem posse). Para evitar este inconveniente, a posse é transferida através da cláusula constituti, a qual legitimará o proprietário de ajuizar ações possessórias, inclusive contra o alienante (que continua a deter o imóvel, mas em nome de quem o adquiriu).

O comprador será carecedor de uma eventual ação possessória ajuizada contra o alienante se não constar no contrato o constituto possessório.

A ação a ser proposta pelo comprador, após já transferida a posse pelo constituto possessório, será a de reintegração de posse (e não imissão de posse), pois configurou-se o esbulho no caso do alienante se recusar à entrega da coisa.

Propriedade em Geral

Consiste em um direito em que:

Art. 1228 CC – ‘O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.’

Não há prazo em lei para a propositura de ação reivindicatória, mas sua improcedência será de rigor, quando o réu da ação provar tempo de posse suficiente para a usucapião.

Características:

I. É um direito absoluto = o proprietário pode utilizar a coisa em toda sua substancia e conforme o bem-estar social

II. É exclusivo = o titular deste direito pode usar, fruir e dispor dele tem o proprietário direito sobre o solo, espaço aéreo e subsolo (não pertencerão, contudo, as riquezas naturais encontradas, tais como jazidas, recursos minerais e monumentos arqueológicos)

III. É elástico = meus direitos podem diminuir ou aumentar de acordo com o meu uso na propriedade Ex: se eu cedo meu direito de usar e fruir, somente me restará o direito de dispor e, desta forma, meus direitos terão diminuídos. Neste caso, eu serei a nu-proprietária e a pessoa a usufrutuária.

A função social da propriedade não se restringe ao cuidado de preservar o direito individual ou coletivo, mas também à proteção do meio ambiente; evitando danos à fora, fauna, ao patrimônio histórico, ao ar... Enfim, deve exercer sua função social refletida pelo bem-estar comum.

Descoberta (arts. 1233 a 1237 CC)

Consiste em achar coisa alheia perdida pelo dono. Quem a encontrar (o descobridor) deve devolvê-la ao respectivo dono ou legítimo possuidor. Caso não seja possível, deve ser entregue a uma autoridade competente. Após 60 dias de divulgação, pela imprensa (p. Ex.), se o dono não se apresentar a coisa será vendida em hasta pública. Poderá o Município abandonar a coisa em favor de quem a achou se o seu valor for ínfimo. O descobridor do objeto terá direito a uma recompensa, o achádego, não inferior a 5% do seu valor + a indenização pelas despesas que tenha feito com a conservação e/ou transporte da coisa.

OBS: Ação reivindicatória = ação do dono, que recupera a posse sobre seu bem. Pressupõe documento de propriedade, a prova de que aquele imóvel era meu.

Aquisição da Propriedade Imóvel (arts. 1238 a 1259 CC)

São modalidades de aquisição da propriedade imóvel: usucapião, registro de título, acessão e o direito hereditário.

A usucapião é considerada forma de aquisição originária, porque a transmissão é através de sentença declaratória da usucapião e não por manifestação da vontade; já o registro e o direito hereditário são modos de transmissão derivada, porque exigem um anterior proprietário. Portanto, a aquisição será originária quando não houver relação de causalidade entre o direito do antecessor e o do sucessor. Existindo essa relação, que se dá através da transmissão do bem pelo anterior ao novo proprietário, o modo de aquisição será o derivado.

25 Comentários

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Meus parábens pelo seu artigo... vc está no caminho certo
e será uma brilhante Juiza Federal... abraços. JM continuar lendo

Obrigada Jose Maria !! =) continuar lendo

Caroline Dias , excelente material me ajudou bastante! continuar lendo

Obrigada Priscila, fico feliz que ajudou em seus estudos !! :) continuar lendo

Parabéns, mas faço uma ressalva para acrescentar a modalidade de acessão inversa e também a alienação fiduciária em garantia, só para completar o trabalho. Mas está excelente! continuar lendo

Parabéns Caroline!! continuar lendo