jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2017

Resumo: Títulos de Crédito

Letra de Câmbio, Endosso, Aceite, Aval

Caroline Christina Dias, Advogado
há 2 anos

O crédito é a confiança que uma pessoa inspira a outra de cumprir, no futuro, obrigação atualmente assumida. Significa que com a utilização do crédito, pode alguém hoje, ser suprido de determinada importância, empregá-la no seu interesse, fazê-la produzir em proveito próprio desde que tenha assumido a obrigação de, em época futura, retornar a quem lhe forneceu a importância de que se utilizou. Surgiu, assim, o crédito como elemento novo a facilitar a vida dos indivíduos e o progresso dos povos.

Os títulos de créditos surgiram na Idade Média, como documentos que representavam direitos de crédito; os quais, a princípio, só poderiam ser utilizados apenas pelos que figuravam nos documentos como seus titulares (credores) e que posteriormente passaram a ser transferidos por esses seus titulares a outras pessoas que, de posse dos documentos, podiam exercer, como proprietários, os direitos mencionados nos papéis. A chamada cláusula à ordem, nada mais é que a faculdade que tem o titular de um direito de crédito (credor) de transferir esse direito à outra pessoa, juntamente com o documento que o incorpora.

Conceito Título de Crédito

É um documento, portanto não pode ser uma declaração oral, necessário para o exercício do direito nele mencionado. É indispensável o documento para que os direitos nele mencionados sejam exercidos. Daí ser ele um título de apresentação, porque no momento em que desejar exercer os direitos mencionados no título, deve o atual possuidor (chamado de portador ou detentor) apresentar o documento ao devedor ou a pessoa indicada para pagar. Por isso é indispensável. Os direitos mencionados no título são sempre direitos de crédito.

Com o passar do tempo foram surgindo os títulos impróprios, que são documentos que tomaram as características de títulos de crédito sem, contudo, se referirem a verdadeiras operações de crédito pecuniário, em que há o gozo de dinheiro presente em troca de dinheiro futuro. Pontes de Miranda acrescentou a denominação de títulos cambiariformes, que embora contenham alguns elementos da letra de câmbio ou da nota promissória não apresentam outros de sua natureza. Assim: a duplicata, o cheque não representam uma verdadeira operação de crédito, de confiança, mas se beneficiam dos princípios que regulam aqueles títulos dando segurança aos que com ele transacionam.

Por fim, os títulos de crédito somente produzem efeitos quando preenchidos os requisitos da lei.

Características do Título de Crédito

I. Literalidade = só vale nos títulos o que neles está escrito, logo, o que nele não está escrito não pode ser alegado. → Ex: declaro, com minha assinatura no documento, que pagarei o título se o obrigado principal não o pagar; no futuro, não poderei escusar-me de fazer esse pagamento. Por outro lado, se prometo ao portador desse título pagá-lo se o obrigado principal não pagar, mas minha assinatura não constar no documento, não poderei depois ser forçado judicialmente a efetuar o pagamento, pois minha declaração não consta no documento.

II. Autonomia = cada pessoa que se obriga no título está assumindo uma obrigação autônoma, ou seja, não depende das obrigações já assumidas por outros no mesmo título nem a elas vinculada. Cada obrigação é autônoma e o obrigado (aceitante) tem que cumpri-la, em favor do portador, sem poder fugir a esse dever alegando algo sobre as relações com os obrigados anteriores do título. Assim, a autonomia das obrigações assumidas dá ao portador a segurança do cumprimento dessas obrigações por qualquer uma das pessoas que tenham assinados no documento.

→ Quanto mais o título circular, recebendo assinaturas, tanto mais segurança terá o portador de que, no momento aprazado, seja reembolsado da importância mencionada no documento, facultando-lhe a lei recebê-la não apenas do obrigado principal mas, na falta dele, qualquer dos que lançaram as suas assinaturas no título e, desta forma, assumiram a obrigação de pagá-lo, se a isso forem justamente chamados.

III. Abstração = são direitos que não dependem do negócio que deu lugar ao nascimento do título. Uma vez emitido o título, este se liberta de sua causa e, assim, a mesma não poderá ser alegada futuramente para invalidar as obrigações decorrentes do título, pois esse, uma vez emitido, passa a conter direitos abstratos, não cabendo a exigência de contraprestação para poder ser satisfeita a obrigação. Por isso, as obrigações decorrentes do título, por serem abstratas, terão que ser cumpridas não se admitindo qualquer recusa baseada na causa que originou o título.

E então, juntos com a abstração, serão aplicados os princípios da autonomia e da literalidade, isto é, os princípios de que as obrigações são independentes entre si e que, no título, vale tudo e somente o que nele está escrito.

→ Ex: se, por acaso, uma letra de câmbio contiver a assinatura falsa de um dos obrigados, tendo entretanto, o título circulado apesar dessa falsidade, a lei reconhece o documento como um título de crédito e, assim, amparado pelos princípios que regem esses títulos. Isso em virtude do princípio da autonomia das obrigações, de que resulta que cada obrigação é independente das demais. Se o título circulou com um desses defeitos, as obrigações dos que dele participaram perduram, não podendo um obrigado esquivar-se de satisfazer sua obrigação alegando aquela falha. Exceção: os casos de má-fé. (preza-se a aparência do título, em alguns casos).

Inoponibilidade das exceções (art. 17 Lei Uniforme)

O obrigado em uma letra não pode recusar o pagamento ao portador alegando suas relações pessoais com o sacador ou outros obrigados anteriores do título (ex: não pode o obrigado recusar o pagamento alegando que é o credor do sacador). Tais exceções ou defesas são inoponíveis ao portador, que fica, sempre, assegurado quanto ao cumprimento da obrigação pelo obrigado. Se houver relações pessoais entre o portador e o devedor, este poderá opor-se ao pagamento.Exceção: quando há má-fé por parte do portador ao adquirir o título, com a finalidade de prejudicar o devedor.

Classificação dos Títulos de Crédito

Há 4 maneiras pela qual há a promoção da transferência da propriedade dos créditos (forma e circulação):

I. Títulos nominativos = sua circulação se faz mediante um termo de cessão ou de transferência. O nome do credor (pessoa indicada como beneficiária da prestação a ser realizada) vem mencionado no texto do título de crédito. A posse e a propriedade transferem-se através da tradição, juntamente à assinatura no livro do emitente. → Ex: debêntures, letras financeiras.

II. Títulos à ordem (títulos endossáveis) = a transmissão da propriedade do documento se realiza com a somatória de uma declaração (endosso) e a tradição do documento. O texto do documento menciona a identidade do credor por meio de uma declaração de vontade (o endosso). → 85% dos títulos de crédito estão nesta categoria.

O aparecimento da cláusula ‘à ordem’ possibilitou a circulação dos direitos incorporados nos títulos de crédito. E para tornar mais fácil a utilização dessa cláusula, surgiu o endosso, que consiste na simples assinatura do beneficiário. É necessário que quem assinar esteja legitimado na propriedade do título.

III. Títulos ao portador = não se menciona a identidade do credor (beneficiário da prestação). Será considera titular dos direitos incorporados nos documentos a pessoa que com ele se apresentar e, ainda, a sua circulação se faz por simples tradição manual, basta a transmissão da posse do documento. É a forma menos segura, porque se houver o extravio do título eu perco também o crédito. No Brasil, a Lei 8021/90 (art. 4º) proibiu os títulos ao portador; porém o CC permitiu novamente com a ressalva que deve haver uma norma específica para sua criação. → caso o portador se identifique sem que indique a pessoa a quem o título deverá ser pago, este se tornará coobrigado pelo pagamento ao lançar sua assinatura no verso do título.

IV. Títulos não à ordem = é uma alteração dos títulos ‘à ordem’. Sua circulação se faz através de uma cessão, que requer um termo de transferência assinado pelo cedente e pelo cessionário. Como consequência da cessão, o cedente se obriga apenas com o cessionário, não em relação aos posteriores possuidores do título.

Categorias dos títulos de crédito

1) Títulos abstratos = sem importância na causa; uma vez criado e posto em circulação, passa a valer por si mesmo. → Ex: letra de câmbio, nota promissória.

2) Títulos causais = só existem em função de um determinado negócio fundamental, o qual influencia sua existência. → Ex: duplicatas, que para serem emitidas, necessitam que tenha havido uma venda de mercadorias, a prazo, em território nacional.

3) Títulos próprios = aqueles que encerram uma verdadeira operação de crédito, subordinada a sua existência à confiança que inspiram os que deles participam; são os mais puros títulos de crédito. → Ex: letra de câmbio, nota promissória.

4) Títulos impróprios (cambiariformes) = não apresentam uma verdadeira operação de crédito (não há abstração), mas contêm forma de título cambiário. São formais e com conteúdo pecuniário. → Ex: cheque, duplicata.

5) Títulos representativos = a obrigação auferida ao devedor possui conteúdo não pecuniário (≠ de $). Envolve mercadorias. Possuem rigidez formal e são títulos causais. → Ex: conhecimento de transporte, de depósito e warrant.

6) Títulos de financiamento = prestação mista (obrigação de dar - $ - + obrigação de fazer). São mais utilizados no mercado de capitais e possuem forma flexível. → Ex: cédula de crédito, debêntures e letras imobiliárias.

Forma de criação do título: há, na criação, a declaração de vontade; a qual, na maioria das vezes, faz surgir um título de crédito (ex: cheque e duplicata). Para cada título, há uma declaração, mas há aqueles em que uma declaração de vontade gera vários títulos (ex: debêntures). São os títulos seriados, os quais são idênticos (pertencem a mesma classe) na conferência de direito a credores, que atuam em conjunto.

Títulos considerados uns com relação aos outros: são títulos principais aqueles em que a validade independe da existência de outros títulos, já os títulos acessórios são aqueles que têm sua validade dependendo da existência de outros títulos de crédito (ex: warrant, que é acessório do título de conhecimento de depósito).

Títulos de acordo com o grau de cartularidade: são títulos absolutos aqueles que apresento fisicamente o título de crédito toda vez que quiser extrair efeitos da obrigação cartular (ex: a maioria → os cambiários). Já os títulos relativos só apresento o título para a transmissão do crédito (ex: títulos de financiamento → cédula de crédito, não preciso do título, pois é endossável)

Previsão legislativa do Título de Crédito: são títulos típicos (formais) os que possuem um modelo fixado pelo legislador e são títulos atípicos aqueles que não seguem um modelo criado, porém devem obedecer a normas.

LETRA DE CÂMBIO

Entende-se por letra de câmbio uma ordem dada, por escrito, a uma pessoa para que pague a um beneficiário indicado, ou à ordem deste, uma determinada importância em dinheiro. Requer 3 elementos pessoais: o que dá a ordem (é o criador da ordem de pgto.), chamado sacador; a quem a ordem é dada (realiza o pgto.), chamado sacado; e aquele a favor de quem é emitida a ordem (é o 1º credor), chamado beneficiário ou tomador. Uma mesma pessoa, física ou jurídica, pode figurar no título como sacador, sacado e mesmo como tomador.

É um título de crédito cambiário, abstrato, endossável, principal, autônomo*, típico e absoluto; que contem uma ordem pura e simples de pagar quantia certa e determinada.

*autônomo: cada pessoa que se obriga na letra de câmbio o faz como um obrigado independente das obrigações até então assumidas por outras pessoas.

Criação da letra de câmbio não é a mesma coisa que emissão. A primeira se entende o ato de dar vida ao título, com a sua feitura material, cujo momento decisivo é aquele em que o sacador lança sua assinatura na letra. Já emissão é o ato de pôr a letra em circulação, com a sua transferência ao tomador.

→ A lei brasileira procurava distinguir saque de emissão dando àquele o significado de feitura e lançamento em circulação da letra de câmbio, reservando a palavra emissão para a feitura e lançamento em circulação da nota promissória. Assim, o sacador era o subscritor de uma letra de câmbio e emitente o de uma nota promissória.

Por fim, a letra de câmbio tem como importância econômica o fato de ser considerada um ‘papel-moeda internacional’. Não só se destina ela a efetuar o transporte fácil de valores, como também faz com que possam ser utilizadas no presente importâncias que só em tempo futuro serão exigidas. Por tal razão, serve a letra de câmbio para facilitar a realização de transações comerciais.

Evolução histórica

Costuma-se dividir a história em 3 períodos: o período italiano, que vai da Idade Média ao séc. XVII; o segundo período francês, das Ordenanças de Comércio (1673) até meados do séc. XIX; e o último período alemão do séc. XIX aos dias atuais.

I. Período italiano = a letra de câmbio nasceu com a finalidade de facilitar as operações comerciais. Dada a diversidade das moedas então existentes, havia necessidade de serem elas trocadas pelas moedas das cidades em que se realizavam os negócios. A troca de moeda por moeda constituía o chamado câmbio manual, sendo a operação imediatamente liquidada (tais transações se efetuavam nas feiras). Para atestar o depósito, os banqueiros emitiam um documento (quirógrafo) em que, convertidas as moedas, declaravam que pagariam a soma mencionada no lugar designado. O documento emitido em favor do depositante ou de seu representante assemelhava-se à atual nota promissória, por ser uma promessa e não uma ordem de pagamento. Emitido o documento, para que o pagamento fosse efetuado era necessário que o banqueiro enviasse uma carta ao seu correspondente na outra localidade. Essa carta, que era uma ordem de pagamento, deu origem à letra de câmbio.

II. Período francês = ao ser acolhida na Ordenança de Comércio Terrestre (1673) e, mais tarde, no Código francês (1808) a letra de câmbio passou a significar um instrumento de pagamento, não se atendo somente à transferência de dinheiro. Por essa razão, já não era o depósito em mãos do banqueiro que dava origem à letra, qualquer importância que o sacado devia ou poderia dever, futuramente, ao sacador, proveniente de qualquer transação possibilitava a emissão da letra. O fato principal desse período foi a adoção da cláusula à ordem e, consequentemente, o nascimento do endosso. Para existir a letra, se tornava necessária provisão do sacador em mãos do sacado e, por isso, devia a letra, para garantia do tomador, ser apresentada ao sacado para que este aceitasse a ordem do sacador. Surgiu, desse modo, o aceite, consistente na manifestação do sacado de acatar a ordem dada pelo sacador de efetuar o pagamento da letra na época do seu vencimento.

III. Período alemão = a letra de câmbio não mais conceituava-se como um simples meio de pagamento, mas como um verdadeiro título que vale por si próprio de acordo com a vontade manifestada pelo subscritor. A letra de câmbio passou a ser considerada um verdadeiro título de crédito, não estando a sua existência dependente de um contrato preliminar causador do seu aparecimento. Nasce a letra de um ato unilateral da vontade do sacador e, preenchidas as formalidades, vale pelo que nela está escrito (adota-se a abstração).

Direito cambiário brasileiro

Não havia na legislação portuguesa (período colonial) uma previsão sobre a letra de câmbio. Isso somente ocorreu com o Código Comercial em 1850, onde se adotou o modelo napoleônico de 1808. Adotou-se, portanto, o conceito de previsão, no qual o título passa a ser casual, de forma rígida. Este Código de 1850 é mantido até o século XX, quando foi alterado pelo Decreto 2044/1908, que adotou a abstração. A Lei Uniforme de Genébra só entra em vigor no Brasil após sua ratificação, através do Decreto 57663/66.

Sistemas cambiários atuais

I. Continental = é o que adotado por nós. São os países que adotam a Lei Uniforme de Genébra e a idéia de abstração. → adotam: Europa Ocidental, América latina e Europa Oriental em parte

II. Francês = adotam a Lei Uniforme de Genébra, mas ressalvam artigos suficientes para que fosse possível adotar a idéia de provisão. → adotam: França, Bélgica e alguns países africanos

III. ‘Common law’ = não adotam a Lei Uniforme de Genébra. Não há padronização na letra e se verifica a inexistência da obrigação cartular. → Ex: EUA, onde cada estado tem uma lei regulatória para a letra de câmbio.

a) Delivery = é a emissão da obrigação, que ocorreu com a entrega do título. É importante para verificar a existência da obrigação.

b) Consideration = é a avaliação da causa que se mostre relevante para o título. Se a causa for relevante o título será válido, caso contrário, será inválido.

O rigor cambiário

São certas formalidades estabelecidas por lei que, em grande parte, repousam as garantias do portador. Desta forma, o texto do título não pode ter nenhum sinal gráfico que gere uma incerteza quanto a sua validade e existência (ex: não pode ter rasura no texto). Caso haja essa incerteza em relação ao conteúdo, desaparece a obrigação cartular e o título passa a ser inválido. Também, devem estar presentes todos os elementos de formação do título de crédito, sejam eles essenciais ou não essenciais.

essenciais = são imprescindíveis e sua ausência gera a desnaturação do título não essenciais = são elementos cuja ausência pode ser suprida por meio de presunções (‘jure et de jure’). Essas presunções não permitem prova em contrário, são absolutas para darem segurança ao título de crédito.

Requisitos essenciais nas Letras de Câmbio

Segundo o art. da Lei Uniforme, para a validade da letra de câmbio deve a mesma conter os seguintes requisitos essenciais:

1) Cláusula cambiária = é a inserção da denominação ‘letra’ ou ‘letra de câmbio’ no próprio texto do título e expressa na linguagem empregada para a redação desse título. Deve constar na parte frontal do título.

2) Ordem (mandado) pura e simples de pagar quantia certa e determinada = é necessário que no título seja especificado o montante da importância a ser paga, de modo que se saiba o valor total que a letra representa (é a ordem formulada pelo sacador ao sacado). Não pode conter condição ou encargo e sempre é obrigação pecuniária.

3) Nome do sacado = deve ser mencionado o nome da pessoa que deve pagar (a quem é dada a ordem para efetuar o pagamento). Se o sacado é menor absolutamente incapaz, far-se-á a indicação do seu representante legal, mencionando-se na letra o fato (ex: ao menor X, na pessoa do seu representante Y); se relativamente incapaz, seu aceite terá a assinatura também de seu assistente. Pode-se identificar o sacado através de seu encargo ou parentesco.

4) Nome do beneficiário = deve conter o nome da pessoa a quem, ou à ordem de quem a letra deve ser paga. É o primeiro credor. O título é endossável, assim pode o beneficiário transferir a letra sem mencionar o nome da pessoa a quem faz a transferência, bastando lançar sua assinatura no verso do título.

5) Data de criação = deve constar a data em que a letra é passada. Motivos: auferir capacidade (a pessoa que emitiu o título de crédito, pois esta deve ter alcançado a maioridade), dirimir conflitos de lei no tempo e evitar fraudes (especialmente na falência, para bater na contabilidade).

6) Assinatura do sacador = deve constar a assinatura da pessoa que dá a ordem ou da pessoa a quem ele tenha outorgado poderes especiais para praticar tal ato. É importante pois contendo o título uma ordem de pagamento, necessário é que alguém responda por esse pagamento, se a pessoa a quem ele foi ordenado não o realizar. O sacador deve ser capaz e ninguém pode se eximir do cumprimento de sua obrigação argüindo a incapacidade do sacador (princípio da autonomia). Somente o que recebe diretamente do incapaz pode arguir, se outra pessoa capaz lançar sua assinatura na letra ficará esta por responder o pagamento do título perante o portador.

Requisitos não essenciais

São elementos cuja ausência na letra não a invalida.

1) Época do pagamento = a letra que não se indique a época do pagamento será pagável à vista.

→ são 4 formas de vencimento do título: vencimento à data certa (neste caso no texto do título de crédito fica mencionado um dia específico do calendário), à vista (o título é considerado quando o credor do título de crédito apresenta o documento ao sacado), a tempo certo da data (o texto do título prevê um prazo para o vencimento do título de crédito, que é contado a partir da data de criação do título; não desprezo o 1º dia) e à tempo certo da vista (o credor apresenta o título uma 1ª vez ao sacado e numa outra oportunidade cobra-se o pagamento do sacado).

2) Lugar do pagamento = será pagável no lugar mencionado ao pé do nome do sacado a letra que não indicar o lugar do pagamento. → letra domiciliada, é aquela em que o sacador ou aceitante indica o domicílio de outra pessoa para aí ser efetuado o pagamento. Consta junto ao nome da pessoa indicada para fazer o pagamento.

3) Lugar de emissão = na sua ausência, será considerada como tendo sido emitida no lugar designado ao lado do nome sacador. Havendo omissão do lugar da emissão e do domicílio do sacador, a letra no terá os efeitos da letra de câmbio (o título se desnatura).

→ é importante constar o lugar da emissão pois os efeitos provenientes das assinaturas dos outros coobrigados na letra ou na nota promissória são determinados pela lei do país em cujo território as assinaturas foram apostas.

Vontade cambiária suficiente

Para que uma pessoa se vincule a um título de crédito além da declaração de vontade é preciso uma declaração escrita, que é a assinatura e, assim, a pessoa se tornará devedora. Não há assinaturas inocentes no título de crédito, logo, basta uma assinatura e a pessoa se tornará devedora.

Capacidade cambiária ativa e passiva

A ativa é a aptidão para ser credor no título de crédito e é conferida a todas as pessoas, basta que se tenha personalidade jurídica para sê-lo. Por sua vez, a passiva é a aptidão para ser devedor e é preciso ter capacidade de direito, de fato e de gozo (capacidade livre e consciente). Nesta, aplica-se as regras do CC (pessoa capaz, relativamente incapaz e absolutamente incapaz). → casos em que não se aplica CC (capacidade cambiária passiva): analfabeto, não se obriga por si mesmo, pelo fato de não saber ler e escrever, mas pela atuação de um representante; falido, pessoa física ou jurídica cuja falência foi decretada e, com isso, perdeu a disponibilidade sobre seus bem (patrimônio). Esta pessoa (falida) não poderá mais se obrigar perante um título de crédito e eleger-se-á um administrador judicial, que arrecadará os bens do credor para pagamento de dívidas. Também, pessoas submetidas à liquidação extrajudicial, através da Lei 6024/74 a pessoa perde a capacidade passiva por não ter mais disponibilidade sobre o próprio patrimônio (certos funcionários do financeiro) e, por último, mulher casada (bens reservados); com a Lei 4121/62 criou-se um sistema de proteção à mulher casada, onde através do regime parcial universal de bens haveria uma reserva dos bens arrecadados pela mulher ao longo do casamento, os quais iriam compor o pecúnio, uma reserva dos bens do casal que seria usada para quitar eventuais dívidas. Em 1988 houve a plena igualdade dos cônjuges e, desta forma, extinguiu-se essa reserva de bens para os casados após outubro de 88. Como consequência, os bens da comunhão não são mais vinculados.

SAQUE

Saque é um negócio jurídico unilateral (apenas uma declaração de vontade), complexo (é necessário formar todos os elementos formais, os essenciais e não essenciais) e formal (possui forma específica designada pelo legislador, ou seja, possui rigor cambiário). Sua função é criar um título de crédito, assim, tem-se que para todo título de crédito há um saque.

Pode haver o saque incompleto, onde até o momento da cobrança ou do protesto é possível completar o título ou a letra que estejam incompletos. A partir daí, o título vira definitivo e não será possível completá-lo.

SÚMULA Nº 387: ‘A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto’.

Aspectos relevantes:

I. Direção do saque = é possível que uma mesma pessoa assuma 2 funções (sacador, sacado e beneficiário) numa mesma letra de câmbio. Neste caso ter-se-á um saque a ordem e por conta de terceiro.

Saque a ordem do sacador: o sacador também é beneficiário (âmbito bancário)

Saque sobre o próprio sacador: o sacador cumula a função de sacado e fica diante de um beneficiário. É uma promessa de pagamento por meio de título de crédito.

II. Responsabilidade do sacador = o sacador assume uma posição de devedor, de forma a garantir o cumprimento da ordem de pagamento que ele próprio formulou.

III. Letra em branco = trata-se de um título em que o saque não foi completado ainda (mas há, p. Ex., a assinatura do sacador). É necessário completá-lo até o momento da cobrança ou do protesto.

O sacador pode, por meio de um contrato de preenchimento, encarregar alguém de completar o título, seja um terceiro ou beneficiário. Se houver desrespeito às instruções fornecidas pelo sacador haverá o inadimplemento do contrato de preenchimento.

I. Cláusula de juros = possui requisitos próprios como ser expressa no texto do título e em um percentual fixo. Também, o título precisa ter vencimento à vista ou a tempo certo da vista e serão sempre juros remuneratórios (e não moratórios).

II. Moeda estrangeira e saque = o saque deverá ser feito em moeda nacional, não se permitindo, assim, moeda estrangeira para efetuação de pagamentos (caso o sejam, serão nulos). → Exceção: no direito bancário é possível uma operação de internalização da moeda estrangeira, ou seja, o título criado no exterior pode ter indexação em moeda estrangeira mesmo que seja para pagamento no Brasil. De mesmo modo, o título criado aqui no Brasil, que deva ser pago no exterior, pode ser indexado em moeda estrangeira.

III. Saque por procuração = o sacador confere poderes especiais a um procurador para atuar em seu nome, através de uma procuração, a qual acompanha o título de crédito. Se alguém sem poderes suficientes saca o título de crédito, este terá problema quanto à sua eficácia; porém não será invalido, contudo tornar-se-á o novo devedor aquela pessoa que atuou sem poderes suficientes (protege-se, desta forma, o credor). A situação de ratificação é conferida pelo representado para que seja saneado o erro que, em um primeiro momento, o procurador cometeu.

IV. Saque abusivo (art. 51, VIII CDC)= cria-se desvantagem do consumidor perante o fornecedor através das chamadas ‘cláusulas abusivas’.

Ex: cláusula contratual que impõe um procurador para elaborar título de crédito em nome do contratante, neste caso o saque é ineficaz, pois não produz efeitos contra o contratante, uma vez que a causa contratual que estipula procurador é nula e abusiva.

ENDOSSO

Para que a letra de câmbio possa facilmente ser transferida e se opere a circulação dos direitos de crédito nela incorporados, emprega-se um meio fácil, próprio dos títulos de crédito: o endosso. Consiste na simples assinatura do proprietário da letra no verso (dorso) ou anverso (face) da mesma, antecedida ou não de uma declaração indicando a pessoa a quem a soma deve ser paga. Com essa assinatura a pessoa que endossa o título, chamada endossante, transfere a outrem, chamado endossatário, a propriedade da letra. Assim, o endossatário torna-se titular dos direitos emergentes da letra e pode praticar todos os atos que se fizerem necessários para resguardar a sua propriedade. → A lei brasileira só acatava o endosso no verso do título, mas a Lei Uniforme permite-o também no anverso, admitindo a obrigatoriedade de ser escrito no verso apenas quando se tratar de endosso em branco.

Por fim, é um negócio jurídico unilateral, formal e simples (somente possui a assinatura como elemento exigível, diferentemente do saque). Não haverá endosso se a assinatura do endossante não constar no título.

Se, por acaso, o título for transferido várias vezes, esgotando-se o espaço em branco do mesmo, sendo necessário um novo endosso usa-se o processo chamado de alongamento da letra, isto é, coloca-se à mesma um pedaço de papel que a prolongue para que o novo endosso continue a série daqueles que lhe são anteriores. O que não é possível é que, em um documento isolado, o proprietário do título faça o endosso, ainda que anteceda sua assinatura com uma declaração de transferência da letra.

Modalidades de Endosso

Endosso em preto é aquele em que o proprietário da letra a transfere a uma outra pessoa, designando-a; isto é, identifica-se quem é o endossatário e consta a assinatura do endossante. É a modalidade mais segura. Em contrapartida, endosso em branco é aquele em que o endossante não designa a pessoa a quem transfere a letra. O endosso é feito mediante assinatura do endossante, no verso da letra, ou a assinatura do mandatário que tiver poderes especiais para tal. Será legítimo proprietário da letra aquele que a detiver (a posse identifica quem será o endossatário – assemelha-se a um título ao portador).

Por fim, num mesmo título podem existir endossos em preto e em branco, desde que, em seguida a um endosso em preto, o endossatário, que receber o título com o seu nome nele especificado, lance a sua assinatura nas costas sem determinar a pessoa a quem faz a transferência.

Efeitos do endosso

Sendo o efeito principal do endosso transmitir os direitos emergentes da letra, tornando, por via de dispositivo legal, o endossante solidariamente responsável pelo aceite e pelo pagamento. Ao endossatário cabe não somente praticar todos os atos para o resguardo e garantia desses direitos como, igualmente, reclamar o embolso da soma especificada dos obrigados na letra (ex: dos demais endossantes, avalistas ou sacador, se o sacado não se obrigou a pagar –não aceitou-, ou tendo se obrigado se recusou a pagar). Por ser legalmente o novo titular dos direitos que emanam do título é que o endossatário, a quem a letra foi transferida pelo endosso, pode, por vontade própria, transmitir o título a outra pessoa.

Em relação à responsabilidade do endossante ao transferir a letra de câmbio (art. 14, LUG), quem lançar a assinatura na cambial ficará à mesma vinculada e passa a responder, solidariamente, com os outros que também o fazerem, pelo pagamento da letra.

O proprietário da letra, que a transfere mediante endosso, se perde a titularidade dos direitos incorporados no título não se desvincula do cumprimento das obrigações contidas na letra, pelo princípio legal da garantia de aceitação e de pagamento assumida no lugar da assinatura no título. Daí resulta que, se a letra não for paga no vencimento, o endossante fica com a obrigação de pagá-la. Essa obrigação é solidária com as daqueles que lançaram suas assinaturas no título. Mas, em se tratando de solidariedade passiva o atual titular dos direitos da letra pode escolher qualquer dos endossantes para que ele cumpra sozinho a obrigação. Desse modo, o endossante garante, como todos quantos assinaram o título, o pagamento deste. Isso, sem dúvida, representa uma maior segurança para o credor, pois quanto maior for o número de endossantes, mais cresce a garantia do cumprimento da obrigação do título. → a solidariedade cambiária difere da solidariedade passiva comum ou civil. Enquanto nesta a dívida paga por um deverá ser repartida por todos, na solidariedade cambiária qualquer coobrigado escolhido tem a obrigação de pagar mas poderá reaver a totalidade da importância paga dos obrigados anteriores, não ocorrendo, assim, a divisão da dívida por todos, como na solidariedade civil.

Os endossos, sendo lançados sucessivamente na letra, formam uma cadeia, pela qual se pode acompanhar a sucessividade dos proprietários no título. Essa cadeia em endossos é importante para o último proprietário da letra (o último endossatário), pois se desejar reclamar seus direitos de algum endossante ele o fará exercendo o direito de regresso. Quer dizer que ele tem direito de agir em sentido contrário ao da cadeia formada, contra um, alguns ou todos os coobrigados, no caso de endossantes e seus avalistas, o tomador e o sacador. → Ex: ‘X’ é sacador do título e ‘A’ o tomador, que endossa a ‘B’, que endossa para ‘C’, que endossa para ‘D’ e, finalmente, este para ‘E’. Vencendo o título e o sacado não tendo efetuado o pagamento. ‘E’ pode exigir de todos os anteriores o pagamento deste. Não é preciso seguir uma ordem, tanto poderá exigir de ‘D’, que foi o anterior proprietário da letra, como de ‘C’, ‘B’, ‘A’ ou ‘X’. → Sendo o pagamento feito pelo sacador, endossantes ou respectivos avalistas, ficam desonerados de responsabilidade os coobrigados posteriores. Ex: tendo a letra passado por ‘B’, ‘C’, ‘D’ e o portador, ‘E’, escolhendo ‘B’ para pagar os obrigados posteriores a esse – ‘C’ e ‘D’ – ficam eximidos da responsabilidade do pagamento. ‘B’ só pode ter ação contra ‘A’, ou contra ‘X’, que é o sacador.

Espécies de Endosso

I. Endosso translativo = transmite os direitos emergentes da letra transferindo a propriedade do título (são os endossos em preto e em branco)

II. Endosso mandato = por cláusula especial, o portador do título o transfere a outra pessoa, a qual só poderá endossar a letra na qualidade de procurador. É, na verdade, um falso endosso, pois nem transmite os direitos emergentes do título nem transfere a propriedade da letra, mas simplesmente a posse. O endossante (ou mandante) continua credor. → O mandato que resulta de endosso por procuração não se extingue por morte ou sobrevinda incapacidade legal do mandante. Se o endossante vier a falecer nada muda, já se for o endossatário há a extinção da relação de representação.

III. Endosso pignoratício (ou por penhor) = é a letra de câmbio que é dada em penhor mediante simples endosso. Confiro o título de crédito em garantia do pagamento de uma dívida e na hipótese de inadimplemento, há o penhor desta dívida. O credor pignoratício (endossatário) não é proprietário do título, somente possui a garantia deste.

IV. Endosso fiduciário = é aquele em que o banco recebe o título do portador em cobrança. Aqui, diferentemente do endosso-penhor, eu tenho a propriedade (e não a posse). → Lei 4728/65, art. 66

V. Endosso parcial = não é permitido que a letra de câmbio seja endossada parcialmente, pois há a obrigação é unitária (não posso dividir o crédito). É nula esta espécie de endosso. → § ú, art. 912 CC

VI. Endosso póstumo = é o endosso que foi feito após a vida útil do título ter terminado, ou seja, foi feito após o protesto do título ou após o prazo necessário para protesto (1 dia após o vencimento). Os efeitos que produz são apenas os de uma ‘cessão de crédito’, ou seja, o endossante tem a mesma responsabilidade que tem um cedente de crédito e, por isso, não responde mais pela solvência do título. → art. 20 LUG

→ quando houver a pluralidade ou multiplicidade de endosso, deverá haver continuidade de endossos, para que estes sejam eficazes e válidos.

Desconto bancário

Constitui um contrato de compra e venda que é feito por endosso translativo e tem como comprador o banco. Se houver inadimplemento, o cliente (vendedor) terá responsabilidade e o banco poderá cobrar o valor do título sem o desconto dado. O preço do título é: a dedução dos juros (juros regressivos) contados da data da operação (contrato de compra e venda) até o vencimento e o valor da comissão. → o factoring não se confunde com o desconto bancário, pois naquele se aliena o faturamento total ou parcial, sendo que a faturadora assume o risco da atividade por inteiro (inclusive o de inadimplemento).

Pluralidade de endosso e cancelamento do endosso

Não há limite numérico de endossos no título e caso não haja espaço físico utiliza-se o chamado alongamento da letra. Na pluralidade de endosso é necessário cumprir a continuidade, de forma que quem tem a legitimidade para fazer o endosso é o beneficiário e seus endossados na ordem em que foram transferidos; se não se observar a continuidade o endosse será ineficaz (não produzirá efeitos).

O cancelamento do endosso é um ato jurídico em sentido estrito, por meio do qual os efeitos de um determinado endosso são extintos. É feito riscando a assinatura do endossante e todos os atos que forem praticados após esse cancelamento se tornarão ineficazes. Assim, o endosso cancelado é o endosso não escrito. Finalmente, o cancelamento só se justifica se houver a circulação concêntrica, ou seja, o sujeito, por algum motivo, volta o título de crédito para ele mesmo para facilitar o cancelamento.

ACEITE

Entende-se por aceite o ato unilateral, formal e simples, segundo o qual o sacado se obriga a efetuar, no vencimento, o pagamento da ordem que lhe é dada. Tal ato pode consistir ou numa declaração subscrita pelo sacado (ex: ‘aceito a presente letra de câmbio etc.’) ou na sua simples assinatura lançada na face da mesma. Poderá o aceite ser dado por mandatário com poderes especiais, o qual agirá como representante legal do sacado e assumirá a obrigação. Desta forma, o aceite só pode ser praticado pelo sacado e enquanto a letra não for aceita ele não possui nenhuma responsabilidade pela solvabilidade do título.

Quando o sacado aceitar a ordem que lhe é dada passará a se chamar aceitante e se constituirá o obrigado principal da letra. As demais pessoas que lançarem suas assinaturas na letra e, assim, assumirem a obrigação de pagá-la só serão compelidas a cumprir essa obrigação se o aceitante não o fizer. Esses coobrigados são, assim, responsáveis indiretos ou subsidiários pelo pagamento do título. O terceiro interveniente é um aquele que aparece, excepcionalmente, e concorda com a ordem de pagamento; desde que o portador ou detentor da letra concorde com isso. É o chamado aceite por intervenção, ato espontâneo de um terceiro honrar a ordem dada pelo sacador. Com isso, ele torna-se obrigado principal pelo cumprimento da obrigação contida no título (torna-se devedor).

Classificação

Parte da persistência ou não do dever jurídico do credor de apresentar o título ao sacado para mostrar sua concordância (aceite).

I. Necessário = está presente o dever jurídico de apresentar o título ao sacado para aceite, nas seguintes hipóteses: quando existir cláusula especial no título de crédito, inserida pelo sacador, tornando obrigatória a apresentação do título ao sacado antes do vencimento; ou quando o título tiver vencimento a tempo certo da vista (terá prazo para vencimento, que começa a correr a partir do aceite). Caso não seja apresentado o aceite, o título não terá eficácia. Há um prazo para apresentação do aceite e se nada for mencionado ele será de 1 ano → art. 23 LUG

Se o credor não apresentar o título para aceite ele sofrerá uma sanção civil, a qual chama-se desoneração dos coobrigados secundários. Neste caso, a sanção é a conversão das obrigações do sacador, endossantes e avalistas; as quais passam de civis a naturais. Eles continuarão com a dívida, mas não na com a responsabilidade patrimonial e, por isso, não haverá como o credor compelir os devedores ao cumprimento da obrigação.

II. Facultativa = é uma opção do credor, de forma que a apresentação do título para aceite é feita conforme a conveniência do credor (não há sanção). As hipóteses são definidas por exclusão, os que não são necessários são facultativos. → se o credor tiver a necessidade de comprovar o cumprimento de aceitação do prazo será por meio de protesto.

Aceite prévio

Aceite é conferido em um título de crédito em branco, incompleto. Consequentemente o aceite se submete a uma condição suspensiva implícita e não produz efeitos imediatos, pois não há título de crédito ainda. Só terá eficácia se até o momento da cobrança ou do protesto o título for completado. Há a confiança do aceitante de que o título será preenchido de maneira aceitável e, caso não seja, há o inadimplemento ao contrato de preenchimento, ensejando responsabilidade civil.

Apresentação para aceite e Retenção

O credor apresenta o título de crédito ao sacado para que este o aceite e, esta apresentação, pode ser feito presencialmente ou por via postal. Pode, após a apresentação, o sacado solicitar 1 dia para declarar ou não o aceite. Possibilidades:

a) Há o aceite pelo sacado

b) Há a recusa pelo sacado (ele não concorda com a ordem de pgto.) = o credor terá a possibilidade de argüir a responsabilidade do sacado, que deve garantir a ordem que ele mesmo formulou. Assim, o título poderá ser levado ao protesto ou ser ajuizada ação cambial para argüir a falta de aceite. Esta hipótese de recusa é considerada por alguns autores como um vencimento antecipado do título.

c) Há a retenção indevida do título pelo sacado = o credor, possuidor legítimo do título, poderá ajuizar medida cautelar de busca e apreensão do título de crédito ou elaborar um resumo contendo os elementos essenciais e não essenciais do título para ser levado a protesto.

→ não há prisão civil do sacado desde 1946.

Protesto

A falta ou recusa do aceite não pode ser simplesmente alegada, necessário é que seja provada. Essa prova se faz mediante um ato solene, com procedimento especial, chamado protesto. O título, para ser protestado, deve ser apresentado ao oficial competente no primeiro dia útil seguinte à falta ou recusa do aceite, sob pena de perder o portador direito regressivo contra endossadores, sacadores e avalistas.

Aceite bancário

O aceite bancário começa como uma ordem a um banco, feita por um cliente, para pagar uma soma de dinheiro em data futura. Quando o banco endossa o pedido para pagamento com ‘aceito’ ele assume a responsabilidade pelo pagamento final ao possuidor do aceite. Com isso, o aceite pode ser comercializado. São amplamente usados no comércio exterior onde o merecimento de crédito de um comerciante não é reconhecido pelo parceiro comercial.

Cancelamento do Aceite

Para que o cancelamento seja válido é preciso que ele seja feito antes que o aceite chegue ao conhecimento do credor do título, caso contrário, o título será irrevogável e o cancelamento nulo.

AVAL

É um negócio jurídico unilateral (portanto, não é contrato), formal e simples; por meio do qual alguém (avalista) assume a posição de garante do pagamento de um título de crédito, equiparando sua responsabilidade a de um dos coobrigados existentes. Concretiza-se por uma assinatura na parte frontal do título. Não existe aval sem escritura pública.

A obrigação do pagamento é objetiva, ou seja, o avalista não está garantindo que o devedor vai pagar e sim que o título será pago, haja o que houver. O avalista se coloca em determinado grau de responsabilidade diante dos outros coobrigados e equipara-se a uma delas. O avalizado é uma das pessoas que já está obrigada no título e ele não se manifesta, apenas é usado como parâmetro para o avalista. Se nada for mencionado, o avalizado será o sacador.

Aval, Fiança e Endosso


AVAL (1) x FIANÇA (2)

(1) O avalista garante o pagamento e não o comportamento dos coobrigados. É uma garantia objetiva. X (2) O fiador garante o comportamento do afiançado. É uma garantia subjetiva.

(1) Não existe benefício de ordem, o avalista não pode requerer que o avalizado seja acionado primeiro que ele, pois sua obrigação é autônoma e independente. X (2) Cabe benefício de ordem, ou seja, o fiador pode requerer que o afiançado seja executado primeiro.

(1) Só pode ser utilizado no título de crédito, nunca em contratos. X (2) Atua no âmbito contratual e não pode ser utilizado nos títulos de crédito.


AVAL (1) x ENDOSSO (2)

(1) É uma garantia suplementar dada por pessoa que vem ocupar posição especial no título, não necessitando que esta seja a detentora legítima. X (2) É um meio de transferência dos direitos do título, mediante assinatura do detentor legítimo, garantindo o endossante o aceite e pagamento da letra.

(1) Não transfere a propriedade ou disponibilidade da letra. X (2) Transfere a propriedade e disponibilidade da letra.

→ Antes do CC/2002 era necessária, na fiança, a outorga marital (uxória), porém não era necessária para o aval. Após 2002, passou a ser necessária também para o aval, desde que o casamento não tenha sido realizado em separação total de bens. Se não houver a outorga, o aval será anulável.


Multiplicidade de avais

Ocorre quando várias avalistas se indicaram no mesmo título e quando indicaram o mesmo avalizado. Solução:

I. Avais simultâneos = os avalistas não distinguiram os graus de responsabilidade quando indicaram o avalizado. A relação entre os avalistas será resolvida por solidariedade passiva simples, onde há a divisão proporcional da responsabilidade entre eles, porém diante do credor é pelo valor completo.

II. Avais sucessivos = graus de responsabilidade diferente entre os avalistas, que indicaram o mesmo avalizado. Solução será por solidariedade solta, onde não há rateio, mas regresso. Assim, não haverá divisão proporcional de responsabilidade, o avalista que fez o pagamento pode, por sua vez, solicitar o valor integral para qualquer outro avalista que tenha mais responsabilidade que ele, não podendo, apenas, solicitar de alguém com menos responsabilidade.

SÚMULA Nº 189: ‘Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos’.

Responsabilidade do avalista

O avalista ocupa, na letra, a mesma posição daquele a quem avalizou. Não toma o avalista o lugar do avalizado, pois ao pagando poderá receber do mesmo a importância paga. Mas, apesar disso, a sua obrigação é semelhante à do avalizado, donde poder o credor agir contra um ou contra outro, indiferentemente. Pagando, o avalista adquire os direitos emergentes da letra contra o avalizado, podendo exercê-los a fim de reembolsar-se da importância paga. Assim, poderá cobrar do avalizado ou de quem tiver mais responsabilidade que ele, nunca de quem tiver menos.

Aval antecipado

É o aval submetido a uma condição suspensiva implícita. São 2 as hipóteses:

I. Aval fornecido com saque incompleto (título em branco) = se não for completado até a cobrança ou protesto do título ele não produzirá efeitos e ficará submetido a uma condição suspensiva implícita (se interpreta, não vem escrito)

II. Quando o avalista escolhe um coobrigado não existente para ser avalizado = o aval só produzirá efeitos se até o momento da cobrança ou protesto do título o supracitado avalizado se vincular ao título (declarar sua vontade de se vincular).

Aval póstumo

É aquele conferido no título de crédito após o seu vencimento. Ele será válido mesmo após o inadimplemento anterior. O avalista assume uma garantia que produz os mesmos efeitos que um aval comum. → art. 12, Lei 5474/68 (Lei de Duplicatas)

Cancelamento do aval

Se o avalista pagar a importância da letra a endossatário ou avalista posterior pode riscar do título o seu aval, bem como dos endossadores e avalistas posteriores.

4 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Parabéns Caroline Dias por este excelente trabalho, veio em boa hora, vou fazer uma prova final de Direito Empresarial I e encontrei tudo o queria no seu trabalho. Continue assim que vc certamente galgará sonhos desejados!!! continuar lendo

Obrigada Henrique !
Sucesso nos estudos !! continuar lendo

Excelente. continuar lendo

Excelente continuar lendo