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23 de Novembro de 2017

Discriminação no trabalho: Comentário a decisão do TST (Súmula n. 443 do TST)

Caroline Christina Dias, Advogado
há 3 anos

Ementa:

RECURSO DE REVISTA. ECT. CARTEIRO. EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA Nº 443 DO TST. 1. Consoante a Súmula nº 443 deste Tribunal Superior: - Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego-. 2. No caso vertente, incumbia à reclamada o ônus de provar que o reclamante não exercia suas atribuições e não cumpria metas em conformidade com a limitação física de que é acometido e da qual a empresa já tinha ciência à época da seleção e posterior contratação. Sendo a deficiência visual tipo de doença suscetível de causar estigma ou preconceito, presume-se discriminatória a dispensa do empregado deficiente, o que autoriza a reintegração no emprego. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (Processo: RR - 8840-07.2006.5.23.0007 Data de Julgamento: 20/02/2013, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2013).

Resumo da Decisão:

O reclamante Ronei Sebastião do Prado interpõe Recurso de Revista (convertido em Agravo de Instrumento) em face da reclamada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O ora recorrente, aprovado em concurso público para laborar na referida empresa, é portador de deficiência visual e alega ter sido dispensado de forma discriminatória.

Entre suas alegações estão a de que a reclamada lhe atribuiu responsabilidades e metas iguais ao dos empregados contratados sem a citada deficiência, sendo que lhe era cobrado a mesma produtividade em relação a estes. Tal imposição, contudo, era insuficientemente cumprida por ser incompatível com as suas limitações e, desta forma, defendeu que tais premissas seriam suficientes para evidenciar a discriminação presente na dispensa e ensejar indenização por danos morais.

Restou observado o provimento quanto aos pedidos formulados, a saber, a nulidade da dispensa e a condenação da reclamada a reintegrar o autor no emprego, com o pagamento de todos os direitos e vantagens do período de afastamento; e, por fim, o deferimento do pedido de indenização por danos morais.

Opinião sobre a decisão:

O presente julgado teve sua decisão aplicada corretamente. Baseado na falta de prova da reclamada em demonstrar que o reclamante não exercia suas atribuições e não cumpria suas metas em conformidade com a limitação física de que é acometido e da qual já tinha ciência à época da seleção e posterior contratação; foi condenada a reintegrá-lo no emprego.

Por fim, usou como fundamento a Súmula nº 443 do TST, a qual enuncia ‘Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.’

Súmula n. 443 do TST (histórico e comentário):

A referida súmula foi editada em setembro de 2012 a fim de promover a igualdade de oportunidades e de tratamento em matéria de emprego e profissão, com o objetivo de eliminar todo o tipo de discriminação. Veio amparar o trabalhador que se encontrava vulnerável e que, portanto, carecia de amparo num momento tão difícil; na medida em que protege a dignidade humana e veda qualquer diferenciação entre pessoas portadoras de deficiências e não portadoras.

Enfim, a presunção de que a dispensa foi discriminatória foi extremamente importante, já que na maioria das vezes o empregado não tem como produzir tais provas, cabendo, então, ao empregador provar que a dispensa foi motivada em outras razões e circunstâncias alheias a deficiência de seu empregado.

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