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23 de Novembro de 2017

Resumo de direito penal: Dos crimes contra o patrimônio

Furto, furto de coisa comum, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro (sequestro relâmpago), extorsão Indireta

Caroline Christina Dias, Advogado
há 3 anos

Furto

Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

1. Classificação Doutrinária

Crime comum, material, doloso, de dano, de forma livre, comissivo em regra, instantâneo ou permanente, unissubjetivo, plurrisubsistente, não transeunte e admite tentativa. Entendemos exequível o cometimento de furto por omissão.

2. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa, salvo o proprietário ou possuidor da coisa.

3. Sujeito Passivo: É a pessoa física ou jurídica que detenha a posse ou propriedade da coisa.

4. Objeto Material

A conduta criminosa recai sobre a coisa alheia móvel, que são considerados os animais, aeronaves, os navios, os títulos de crédito, os talões de cheques, os frutos, as árvores, etc. O furto de gado é conhecido como abigeato. As coisas de uso comum também podem ser objeto de furto como a água e luz. A coisa abandonada (rês derelicta) e a coisa de ninguém (rês nullius) não podem ser objeto material de furto, pois não são coisas alheias. Se o agente pensou que se tratava de coisa abandonada e dela se apoderou haverá erro de tipo que excluirá o dolo.

Quanto a cadáver, se a subtração for com intuito de lucro haverá caso de furto, caso contrário, o crime será de subtração de cadáver, previsto no art. 211 do CP. Quem subtrair cadáver de faculdade de medicina com o fim de retirar o ouro existente na arcada dentaria incorrerá em crime de furto.

5. Objeto Jurídico: Tutela-se a posse e a propriedade.

6. Tipo objetivo

Subtrair significa retirar, pegar coisa alheia móvel, ou seja, qualquer objeto ou substância corpórea que tenha valor econômico e que possa ser removida, destacada ou deslocada de um lugar para o outro.

Coisa alheia para os juristas não é só a pertencente a outrem, mas também a que se acha legitimamente na posse de terceiro.

O tipo exige o ânimo do agente em assenhorar-se da coisa alheia. Doutrina e jurisprudência admitem o furto cometido por ladrão contra outro ladrão, reconhecendo, contudo, como sujeito passivo, o proprietário original da coisa.

7. Tipo Subjetivo

O tipo requer dois elementos subjetivos: o primeiro dolo do agente é genérico, a vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel. O segundo exige uma finalidade especial, o dolo específico, o fim de assenhorar-se da coisa em definitivo, contido na expressão "para si ou para outrem" (animus furandi)

O furto de uso, ou seja, a fruição da coisa momentaneamente sem efetivo prejuízo ao ofendido, com restituição da coisa no estado em que antes se encontrava não é contemplado pela norma penal em estudo. O furto de uso somente será reconhecido se não era exigível outra conduta do agente a não ser sacrificar direito alheio, como subtrair o veículo da vítima para socorrer o filho ao hospital, por exemplo.

Será excluído o dolo e, consequentemente, o fato será considerado atípico se o agente subtrair coisa alheia pensando ser própria (erro de tipo).

É pacifico na jurisprudência o reconhecimento do estado de necessidade em caso de furto famélico. É imperativo que a conduta do agente se realize com o único objetivo de saciar a fome, num estado de extrema penúria, não podendo esperar mais, por ser a situação insuportável e que somente por meio do ato ilícito consiga resolver o problema de falta de alimentação.

8. Consumação

Ocorre no momento em que o agente tem a posse tranquila da coisa, ainda que por pouco tempo. Consuma-se quando a coisa sai da esfera de disponibilidade e de proteção da vítima e ingressa na disponibilidade do sujeito ativo.

Para a jurisprudência do STF, para a consumação dos crimes de furto e de roubo basta a posse do bem em poder do agente, independentemente de vigilância da vítima ou posse tranquila, de modo que a fuga logo após o furto caracteriza a inversão da posse, e o furto está consumado mesmo havendo perseguição imediata e consequente retomada do objeto (teoria do amotio).

Sendo crime instantâneo, a consumação se verifica no exato instante em que o delito é cometido. O crime também restará consumado quando a coisa estiver ocultada, mesmo encontrando-se perto da vítima.

9. Tentativa

Crime material, exigindo assim o resultado naturalístico, a tentativa é perfeitamente admissível na hipótese de o agente não conseguir subtrair a coisa por circunstâncias alheias à sua vontade. Também caracteriza a tentativa na hipótese de ser perseguido pela polícia e preso logo após a subtração, pois a coisa não saiu da esfera de proteção e disponibilidade da vítima.

10. Furto e a desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível

Diferentemente da tentativa em que a não consumação ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente, na desistência voluntária e no arrependimento eficaz (art. 15), a execução é interrompida pela própria vontade do agente (medo, remorso, baixa qualidade do objeto material, dor de barriga). Ocorre desistência voluntária, por exemplo, se A ingressa na residência de B, mas por qualquer motivo, desde que voluntário, desiste de prosseguir e foge sem nada levar. Responde por invasão de domicílio. Arrependimento é considerado eficaz se A subtrai um livro de B e antes de ter sua posse tranquila devolve o objeto. Sua conduta foi de encontro com à continuidade do processo de execução de uma típica iniciada.

Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Art. 15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Arrependimento posterior

Art. 16. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

O arrependimento posterior é uma causa especial de diminuição de pena e só tem aplicação nos crimes materiais, pois seu reconhecimento se verifica com a reparação do dano ou a restituição da coisa. O indivíduo que, voluntariamente, decorrido de alguns dias após o furto de um veículo, arrepende-se e comunica à vítima o local onde o mesmo se encontra será beneficiado por esta entidade criminal.

11. Repouso Noturno

É o período em que as pessoas descansam de acordo com os costumes de cada região do País, a vítima encontra-se mais vulnerável e por isso a pena será aumentada de um terço. Doutrina e jurisprudência são pacíficas ao admitirem sua aplicação apenas ao furto simples.

12. Furto de Pequeno Valor e Criminoso Primário

Se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa. Primário é o sujeito que não é reincidente, isto é, aquele que mesmo cometendo outros crimes ainda não foi definitivamente condenando. Pequeno valor é aquele em que a coisa furtada não ultrapassa o valor equivalente ao salário mínimo vigente à época do fato criminoso.

13. O Privilégio e o Furto Qualificado

Segundo reiterada jurisprudência do STJ, não se aplica ao crime de furto qualificado o beneficio previsto no parágrafo 2º do art. 155 do CP, uma vez que a existência da qualificadora inibe a aplicação do privilégio, não obstante a primariedade e o pequeno valor ou pequeno prejuízo, em razão da flagrante incompatibilidade.

14. Furto de Energia Elétrica

Equipara-se a coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Captar energia antes de sua passagem pelo aparelho medidor configura o delito, considerado permanente, possibilitando, assim, a prisão em flagrante do agente enquanto perdurar seu efeito. Se o agente, porém, alegrar o relógio de luz e passar a pagar metade da energia elétrica consumida, o crime será de estelionato.

A ligação clandestina para a utilização de TV por assinatura, conhecida como "gato", para nós, não pode se equiparada a furto de energia elétrica. O fato é ilícito, mas não chega a ser típico. A conduta deve ser apurada na esfera cível. A energia elétrica quando subtraída depois e armazenada, causa perda patrimonial, diferentemente do sinal de TV a cabo, em que sua utilização não gera dano, isto é, não há perda de energia de valor econômico, mas ausência de ganho por parte da empresa.

15. Furto Qualificado

A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

A violência aqui é empregada contra obstáculo que está impedindo a subtração da coisa.

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Abuso de confiança é a quebra da fidelidade, do vínculo de amizade existente entre algumas pessoas. Emerge de uma condição particular de lealdade. É preciso gozar absolutamente de confiança para incidir na qualificadora.

Fraude é o ardil na prática do crime, o engodo, a mentira, o embuste, utilizados para facilitar a subtração da coisa. A conduta do agente nesta espécie de furto é no sentido de subtrair os bens da vítima iludindo-a momentaneamente, o delito é cometido sempre sobre a vigilância da vítima. A qualificadora também se aplica quando a vítima não tem capacidade de entender o caráter ilícito do fato, como o doente mental ou uma criança.

Difere do estelionato, pois neste a vítima é enganada, seu consentimento é viciado pelo erro. A própria vítima faz a entrega da vantagem ilícita ao agente. O sujeito, mediante fraude, cria no espírito da vítima um sentimento distorcido da realidade. No furto com fraude haverá sempre subtração como a ladra profissional que se finge de doméstica para furtar a casa que se empregou.

Escalada é a qualificadora que se caracteriza pelo ingresso no local pretendido por via anormal demandando um esforço incomum do agente para vencer o obstáculo existente, como numa residência subindo uma árvore ou um muro alto, ou ainda escavando um túnel etc.

Destreza é a habilidade manual do agente, por exemplo, o batedor de carteira.

III - com emprego de chave falsa;

Considera-se chave falsa todo e qualquer instrumento, com ou sem forma de chave como a gazua, moca, alfinete, arame etc. Capaz de abrir fechadura ou dispositivo análogo. Se a verdadeira chave encontra-se na fechadura haverá o furto simples, pois "porta fechada com chave na fechadura é porta aberta", mas se for conseguida ardilosamente para o cometimento do delito, como, por exemplo, subtraí-la da bolsa da vítima para depois adentrar sua residência, qualificadora será fraude.

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

A norma busca impedir a somatória de forças para o cometimento do crime, enfraquecendo, assim, a resistência do ofendido. Basta que apenas um dos agentes seja culpável. Desse modo, nada impede para a sua configuração a participação de inimputáveis.

16. Furto e o Concurso de Crimes: Ao furto nos demais crimes contra o patrimônio aplicam-se as regras do concurso material, formal e do crime continuado.

17. Parágrafo 5º do art. 155

§ 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

Requer o tipo penal o elemento subjetivo especial (dolo específico), ou seja, deve o agente ter consciência de que está ultrapassando os limites de um Estado ou país com o objeto material. É necessário, portanto, para a consumação do delito, que o veículo tenha transportado as fronteiras do Estado ou do território nacional.

O crime de subtração de veículo que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior só se consuma após o seu exaurimento.

18. Concurso de Qualificadoras

Incidindo duas ou mais qualificadoras no furto o entendimento prevalente é de que apenas uma será aplicada, servindo aos demais como agravantes genéricas. Há, todavia, quem entenda que a pluralidade de qualificadoras interfere na dosagem da pena como circunstância judicial.

FURTO DE COISA COMUM

Art. 156. Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

§ 1º - Somente se procede mediante representação.

§ 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

1. Classificação Doutrinária

Crime próprio, de dano, material, não transeunte, instantâneo, comissivo ou omissão impróprio, unissubjetivo, plurissubsistente, de forma livre e admite tentativa.

2. Sujeito Ativo: É somente o condômino, coerdeiro ou sócio. Trata-se de crime próprio que se comunica em caso de concurso de pessoas.

3. Sujeito Passivo: Pode ser o condômino, o coerdeiro, o sócio, ou ainda um terceiro quem detém legitimamente a coisa

4. Objeto Material:

A conduta recai sobre a coisa subtraída. É o que incide, por exemplo, o proprietário de um apartamento que subtrai da área comum de um prédio um relógio de parede.

5. Objeto Jurídico: Tutela-se a propriedade ou a posse legítima.

6. Tipo Objetivo

A conduta consiste em subtrair, que tem o significado de retirar, pegar coisa comum de quem legitimamente a detém, isto é, a coisa que pertence não apenas ao agente, mas também a outras pessoas. Condômino é o proprietário que divide o domínio da mesma coisa com outras pessoas. Herdeiro é o sucessor que concorre a uma herança (patrimônio falecido que transmite aos herdeiros) deixada pelo de cujus. Sócio é o membro de uma sociedade (reunião de duas ou mais pessoas que mediante contrato se obriga, a combinar seus esforços ou bens para a consecução de fins comuns).

7. Tipo Subjetivo

É o elemento específico do tipo, dolo específico dos clássicos, consubstanciado na expressão para si ou para outrem, qual seja, a finalidade de assenhoraremos da coisa comum.

8. Consumação

Ocorre quando a coisa comum sai da esfera de proteção do sujeito passivo. Passa o agente a ter posse tranquila da coisa comum, ainda que por pouco tempo.

9. Tentativa

Quando a coisa comum não sai da esfera de disponibilidade do ofendido por circunstâncias alheias à vontade do condômino, herdeiro ou sócio.

10. Coisa Fungível

Não é punível a subtração de coisa fungível, cujo valor não excede a quota que tem direito o agente, coisa fungível é aquela que pode ser substituída por outra da mesma espécie, qualidade e quantidade. Trata-se de causa excludente de ilicitude. Por outro lado, haverá o delito em estudo se a coisa foi infungível, qual seja, a que não por ser substituída por outra.

11. Ação Penal

O crime é de ação pública condicionada. Somente se procede mediante representação do ofendido. Infração de menor potencial ofensivo sujeita as normas da Lei nº 9.099/1995.

ROUBO

Art. 157.

Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

§ 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além de multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.

1. Classificação Doutrinária

Crime comum, material, instantâneo, de forma livre, de dano, unissubjetivo, comissivo ou omissivo impróprio, plurissubsistente, complexo e admite tentativa.

2. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa.

3. Sujeito Passivo

Pode ser qualquer pessoa, mas sendo crime que tem tutelados vários objetos jurídicos, nada impede o surgimento de dois ou mais ofendidos, como ocorre, por exemplo, com aquele que sofre violência e o outro que tem o bem subtraído durante a ação criminosa.

Em regra, porém, sujeito passivo é o titular do direito da propriedade ou da posse.

4. Objeto Material: A conduta criminosa recai sobre a pessoa e coisa alheia móvel.

5. Objeto Jurídico

A lei tutela o patrimônio (posse e propriedade), a vida, a integridade física, a saúde e a liberdade pessoal, daí ser considerado crime complexo em que são conjugados emprego de violência ou ameaça e a subtração patrimonial.

6. Tipo Objetivo

O tipo refere-se à subtração de coisa móvel alheia, mas é acrescido pelo emprego de violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que reduza a possibilidade de resistência da vítima. A violência pode ser:

A) física (vis absoluta) que compreende as vias de fato, lesão corporal leve, grave ou morte (essas duas últimas qualificam o delito);

B) moral (vis compulsiva) que se constata em atemorizar ou amedrontar a vítima com ameaças, gestos ou simulações, como a de portar arma, por exemplo. A ameaça pode ser dirigida à vítima ou a terceiro;

C) imprópria é a que reduz a capacidade de resistir, como a superioridade física do agente, colocar droga na bebida da vítima, jogar areia nos seus olhos, hipnotizá-la, induzi-la a ingerir bebida alcoólica até a embriaguez etc.

O roubo difere do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo porque neste a violência é exercida contra a coisa, naquele, contra a pessoa. Em outras palavras, roubo nada mais é que um furto cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

Objetos que estão presos ao corpo como brinco, corrente, relógio, pulseira etc., e que são arrancados pelo ladrão caracterizam o roubo. Quando soltos como boné, óculos, bolsa, celular etc., o crime é de furto.

Não se aplica no furto o princípio da insignificância, haja vista que a conduta do agente revela maior periculosidade e atinge não apenas o patrimônio do ofendido, mas também a sua integridade física, sua saúde e até sua vida em caso de latrocínio.

Institutos como o crime impossível, o roubo de uso, o pequeno valor da coisa, o estado de necessidade etc., que podem ser admitidos no furto não o são no roubo por tutelar outros bem jurídicos e não apenas o patrimônio do ofendido.

7. Tipo Subjetivo

O tipo requer dolo duplo: o primeiro, genérico, consistente na vontade livre e consciente de subtrair coisa móvel alheia mediante violência ou grave ameaça; o segundo, elemento subjetivo especial do tipo, exige que a subtração seja para o agente ou para terceiro. É o dolo específico dos clássicos contido na expressão "para si ou para outrem".

8. Consumação do roubo impróprio

Predomina na doutrina o entendimento de que o crime consuma-se quando o agente tem a posse tranquila da coisa, ainda que por pouco tempo ou quando a coisa subtraída sai da esfera de proteção, de disponibilidade da vítima. Também se diz consumado o delito quando a vítima não recupera os objetos subtraídos, mesmo em casos de prisão em flagrante. Restará consumado ainda quando a vítima permanece dominada pelo autor do roubo no interior do veículo, perdendo a disponibilidade do bem.

Na jurisprudência, porém, tem-se entendido como consumado o delito quando ocorre a subtração dos bens da vítima, mediante violência ou grave ameaça, ainda que, em seguida, o próprio ofendido detenha o agente e recupere a res.

9. Tentativa

No roubo próprio o entendimento é pacífico no sentido de sua admissibilidade. Ocorre quando o agente após o emprego de violência ou grave ameaça não consegue efetivar a subtração da coisa por circunstâncias alheias à sua vontade nem tem a posse tranquila da coisa, ainda que por breve tempo.

10. Roubo impróprio

É aquele em que o agente logo depois de subtraída a coisa emprega violência contra a pessoa ou grave ameaça a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

No roubo próprio a violência ou grave ameaça é praticada antes ou durante a subtração da coisa. No impróprio ela é cometida logo depois de subtraída a coisa para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa.

Na hipótese de o agente ser surpreendido pela vítima em sua residência e abandonar o objeto material empregando violência para a fuga, o crime a ser reconhecido é o de tentativa de furto em concurso material com lesão corporal.

11. Tentativa de roubo impróprio

Entendemos não ser possível a tentativa de roubo impróprio. Ou o agente emprega a violência ou a grave ameaça, logo depois de subtraída a coisa e o crime se consuma, ou não subtrai a coisa, mas emprega violência para fugir e, então, o crime será de tentativa de furto em concurso material de lesão corporal.

E outra partem deve-se reconhecer o furto e não o roubo impróprio na ação do agente que após a subtração se desvencilha do ofendido que o agarra, sem contudo, ameaçá-lo ou agredi-lo e foge com a res.

12. Causas de aumento de pena

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

O fundamento da agravante reside no maior perigo que o emprego da arma envolve motivo pelo qual é indispensável que o instrumento usado pelo agente (arma própria ou imprópria), tenha idoneidade para ofender a incolumidade física.

Com o cancelamento da Súmula 174 do STJ que autorizava o aumento de pena quando o agente utilizava arma de brinquedo para cometer o crime, esta conduta passou a ser considerada uma grave ameaça relacionada ao roubo simples.

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

A doutrina prevalente assevera que não há necessidade de estarem todos os agentes presentes no local do crime, basta haver o concurso de duas ou mais pessoas.

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

A norma tutela aqueles que transportam valores. Qualquer tipo de valor como ouro, dinheiro, pedras preciosas etc. O agente deve saber que a vítima está a transportar valores, dolo direto, portanto.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;

Para a consumação do delito é necessário que o veículo seja levado para outro Estado ou país, não havendo, assim, possibilidade de ocorrer tentativa. Ou leva e ingressa com o veículo em outro Estado ou país e o crime está consumado, ou não ingressa e o crime será de furto ou roubo conforme a circunstância.

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

objeto do agente, após o emprego da violência ou grave ameaça, é manter a vítima em seu poder e assim facilitar a subtração. A restrição de liberdade da vítima deve ser por tempo razoável, suficiente para que o agente consuma o delito sem ser descoberto pela polícia.

13. Pluralidade de causas de aumento de pena

Muito comum na prática a incidência de mais de uma majorante no roubo. Diverge a doutrina quanto à aplicação da pena. A primeira corrente entende que o juiz aplicará apenas uma majorante e a outra funcionará como circunstância judicial na fixação da pena-base. A segunda assevera que o número de majorantes deve ser proporcional ao número de causas presentes. Duas ou mais permitem ao juiz aumento a pena de dois quintos até a metade.

14. Qualificadoras do roubo

Se a violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 a 15 anos, além de multa; se resulta morte, a reclusão é de 20 a 30 anos, sem prejuízo de multa. Trata-se de crime considerado qualificado pelo resultado em que as lesões graves ou morte podem advir de dolo ou culpa.

O tipo fala em violência que deve ser entendida como física e não moral, logo se a vítima num roubo, mediante grave ameaça, vier a morrer em virtude de uma parada cardíaca, o crime será de roubo em concurso material com homicídio e não de latrocínio.

15. Homicídio consumado e roubo consumado: Haverá latrocínio.

16. Homicídio tentado e roubo tentado: Haverá tentativa de latrocínio.

17. Tentativa de homicídio e roubo consumado: Haverá tentativa de latrocínio.

18. Homicídio consumado e roubo tentado

Haverá latrocínio. Doutrina e jurisprudência têm considerado consumado o latrocínio quando ocorre a morte da vítima, ainda que o agente não tenha logrado apossar-se da coisa que pretendia subtrair.

19. Roubo com pluralidade de vítimas

Doutrina e jurisprudência são unanimes em reconhecer o concurso formal quando o delito é cometido contra várias vítimas num mesmo contexto. Assim, lesionou o patrimônio de duas vítimas, aplica-se o concurso formal.

De outra parte, quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão, praticar vários roubos (crimes considerados da mesma espécie) e pelas condições de tempo (nao pode ultrapassar 30 dias), lugar (devem ser próximos), maneira de execução (modus operandi) e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, poderá se reconhecer o crime continuado. Isto é uma ficção jurídica, pois há uma pluralidade de delitos, mãos legislador presume que eles constituem um só crime, apenas para efeito de sanção penal. Nesses casos, aplica-se a regra do art. 71, ou seja, dependendo das circunstâncias jurídicas, a pena de um só dos crimes poderá ser aumentada até o triplo.

EXTORSÃO

Art. 158.

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior.

§ 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

1. Classificação doutrinária

Crime comum, formal ou material, de forma livre, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente, comissivo, doloso, de dano, complexo e admite tentativa.

2. Sujeito ativo: Qualquer pessoa

3. Sujeito passivo

Qualquer pessoa. É possível a existência de dois sujeitos passivos ao mesmo tempo; o que sofre a lesão patrimonial e o que sofre o constrangimento. A pessoa jurídica tambem pode ser sujeito passivo do crime.

4. Objeto material: A condita delitiva recai sobre a pessoa humana e a coisa móvel ou imóvel.

5. Objeto jurídico

Tutela-se não apenas a inviolabilidade do patrimônio, mas também a vida, a liberdade pessoal e a integridade física e psíquica da pessoa humana.

6. Tipo objetivo

A conduta consiste em constranger (obrigar, forcar, coagir), mediante violência (física: vias de fato ou lesão corporal) ou grave ameaça (moral: intimidação idônea explicita ou explicita que incute medo no ofendido) com o objetivo de obter para si ou para outrem indevida (injusta, ilícita) vantagem econômica (qualquer vantagem seja de coisa móvel ou imóvel).

Haverá constrangimento ilegal se a vantagem não for econômica e exercício arbitrário das próprias razoes se a vantagem for devida.

7. Tipo subjetivo

O tipo é composto de dolo duplo: o primeiro constituído pela vontade livre e consciente de constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, dolo genérico; o segundo exige o elemento subjetivo do tipo específico na expressão "com intuito de".

8. Consumação

Discute-se na doutrina se o crime de extorsão é formal ou material. Para os que o consideram formal, a consumação ocorre independentemente do resultado. Basta ser idôneo ao constrangimento imposto à vítima, sendo irrelevante a enfeitava obtenção da vantagem econômica indevida.

O comportamento da vítima nesse caso é fundamental para a consumação do delito. É a indispensabilidade da conduta do sujeito passivo para a consumação do crime, se o constrangimento for sério, idôneo o suficiente para ensejar a ação ou omissão da vítima em detrimento do seu patrimônio, perfaz-se o tipo penal do art. 168 do CP.

Da outra parte, se entendido como crime material, a consumação se dará com obtenção de indevida vantagem econômica. Seguimos esse entendimento, para nós o crime de extorsão é material consumando-se com a efetiva obtenção indevida vantagem econômica.

9. Tentativa

Admite-se quer considerando o crime formal ou material. Surge quando a vítima mesmo constrangida, mediante violência ou grave ameaça, não realiza a condita por circunstâncias alheias à vontade do agente. A vítima, então não se intimida, vence o medo e denuncia o fato a polícia.

A tentativa, portanto, ocorrerá quando praticada a violência ou grave ameaça com o intuito de obter vantagem econômica indevida e a vítima não cumpre o exigido pelo agente.

10. Diferença entre extorsão e roubo

Para os clássicos a distinção infalível é a de que no roubo o agente toma a coisa por sim mesmo; na extorsão faz com que lhe seja entregue. Embora a extorsão se assemelhe ao roubo em face da pena, dos meios de execução, da natureza e da objetividade jurídica, com ele não se confunde. Ademais, não são considerados crimes da mesma espécie. No roubo o agente subtrai a coisa e na extorsão a vítima é quem lhe entrega; no roubam o comportamento da vítima não é imprescindível para a sua realização (nao é necessário que colabore com o agente); na extorsão, ele é fundamental (há a necessidade de colaboração da vítima); no roubo o mal é iminente; na extorsão o roubo é futuro.

11. Causas de aumento de pena

Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até a metade. Há necessidade das duas pessoas estarem presentes no local dos fatos para incidir na majorante, assim como o emprego efetivo da arma quando da realização do delito.

No caso de ocorrer morte ou lesão corporal grave, o fato de o coautor não haver disparado a arma, não afasta a sua responsabilidade pela extorsão qualificada.

EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (SEQUESTRO RELÂMPAGO)

Art. 159. Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:

Pena - reclusão, de oito a quinze anos.

§ 1º Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.

Pena - reclusão, de doze a vinte anos.

§ 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos.

§ 3º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos.

§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

1. Classificação doutrinaria

Crime comum, doloso, formal, permanente, de dano, plurisubsistente, de forma livre, comissivo, não transeunte, unissubjetivo, hediondo e admite tentativa.

2. Sujeito ativo

Qualquer pessoa. Sujeito ativo do crime é todo aquele que pratica qualquer conduta necessária para a obtenção do resultado almejado durante o período consumativo do crime, exemplo, o vigia do cativeiro, o mensageiro, o seqüestrador, o mentor do plano.

3. Sujeito passivo

Qualquer pessoa, consignando que, na maioria das vezes, figuram no polo passivo o sequestrado e quem sofre a lesão patrimônios, geralmente membro da família. A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo quando compelida a pagar o valor do resgate.


4. Objeto material

A conduta criminosa recai sobre a pessoa humana privada de liberdade bem como aquele que tem diminuído o seu patrimônio.

5. Objeto jurídico

Tutela-se, pelo rigor falena cominada, não apenas o patrimônio e a liberdade de locomoção do ofendido, mas também a sua vida e a integridade física.

6. Tipo objetivo

A conduta gira em torno de sequestrar pessoa, isto é, privá-la de liberdade de locomoção, arrebatá-la, com o fim de obter vantagem de natureza econômica ou patrimonial. A posição dominante da doutrina crê a vantagem econômica deve ser indevida, pois do contrário haveria sequestro em concurso formal com exercício arbitrário das próprias razoes.

7. Tipo subjetivo

O tipo requer além do dolo genérico, definido como a vontade livre e consciente de seqüestrar pessoa, o elemento específico do tipo, o denominado dolo específico, contido na expressão "com o fim de obter para si ou para outrem", qualquer vantagem como condição ou preço do resgate.

8. Consumação

Por tratar-se de crime formal, consuma-se com o sequestro independentemente da vantagem patrimonial, isto é, a consumação opera-se no momento em que ocorre a privação da liberdade da vítima independentemente do efetivo recebimento do resgate. Suprimida a liberdade de locomoção da vítima por um período relevante, além do intuito de obter, por esse meio, qualquer vantagem econômica, o crime está consumado.

Na jurisprudência predominante o entendimento de que o crime se configura mesmo quando os criminosos não conseguem obter o resgate e ainda que não tenham tido tempo pedi-lo.

9. Tentativa

Possível somente se o item criminis for interrompido no início da execução do delito por circunstâncias alheias à vontade do agente, bem como se comprovar a real intenção dos delinquentes, qual seja, a de sequestrar com a finalidade de obter vantagem como condição ou preço do resgate.

Assim, pode-se reconhecer, na prática, a extorsão mediante sequestro tentada nos seguintes casos:

A) Prisão em flagrante;

B) Fuga dos sequestradores quando interceptados pela polícia;

C) Conseguir a vítima desvencilhar-se do sequestrador.

10. Extorsão mediante sequestro qualificada

Se o sequestro dura mais de 24h, se o sequestrado é menor de 18 e maior que 60 anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha a pena será de reclusão de 12 a 20 anos. Quanto maior o tempo em que a vítima estiver em poder do criminoso, maior será o dano à saúde e integridade física.

Quanto ao crime cometido por bando ou quadrilha, entende-se como a reunião permanente de mais de três pessoas para cometer e não uma reunião ocasional para cometer o sequestro.

Predomina na doutrina e jurisprudência o entendimento de que se o crime for praticado por mais de três pessoas que se reuniram especificamente para tal desiderato, sem associarem-se de forma estável e permanente, haverá concurso de pessoas, não incidindo a qualificadora.

11. Extorsão mediante sequestro com lesão corporal grave

Se o fato resulta lesão corporal de natureza grave a pena será de reclusão de 16 a 24 anos; se resulta a morte a pena será de reclusão de 24 a 30 anos. Observa-se de imediato a diferença deste delito com o de roubo qualificado pelo resultado. No art. 157 do CP a lei diz: "se da violência resultar lesão grave ou morte"; logo, num roubo em que vítima cardíaca diante de uma ameaça vem a falecer, haverá roubo em concurso material com homicídio e não latrocínio. O tipo exige o emprego da violência. Na extorsão mediante sequestro a lei menciona: "se dos ato resultar lesão grave ou morte", pouco importando para qualificar o delito que a lesão grave seja culposa ou dolosa.. Evidentemente, se a lesão grave ou morte resultar de caso fortuito ou força maior, o resultado agravados não poderá ser imputado ao agente.

A qualificadora somente atinge o sequestrado e não terceira pessoa.

12. Extorsão mediante sequestro e tortura

Entendemos que os institutos possuem objetividades jurídicas distintas e autônomas. Na extorsão são mediante sequestro ofende-se o patrimônio, a liberdade de ir e vir e a vida. Na tortura atinge-se a dignidade humana, consubstanciada na integridade física e mental. Cm efeito, a nosso, juízo, nada impede o reconhecimento do concurso material de infrações.

13. Delação premiada

O benefício somente se aplica quando o crime for cometido em concurso de pessoas, devendo o acusado fornecer às autoridades elementos capazes de facilitar a resolução do crime. Causa obrigatória de diminuição de pena se preenchidos os requisitos estabelecidos pelo parágrafo 4º do art. 159, qual seja, denúncia à autoridade (juiz, delegado ou promotor) feita por um dos concorrentes, e esta facilitar a libertação da vítima. Faz-se mister salientar que, se não houver a libertação do seqüestrado, mesmo havendo delação do coautor, não haverá diminuição de pena.

Não se confunde com a confissão espontânea, pois nesta o agente garante confessa sua participação no crime, sem incriminar outrem.

EXTORSÃO INDIRETA

Art. 160. Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

1. Classificação doutrinária

Crime comum, doloso, de dano, formal (exigir) e material (receber), instantâneo, comissivo, de forma vinculada, unissubjetivo, unissubsistente (exigir) ou plurissubsistente (receber) e admite tentativa.

2. Sujeito ativo

Qualquer pessoa.

3. Sujeito passivo

Qualquer pessoa. Em regra é o devedor que entrega o documento ao extorcionário e que pode lhe dar causa a um procedimento criminal. Nada impede, todavia, o surgimento de dois sujeitos passivos: o que entrega o documento e aquele contra quem pode ser iniciado o processo.

4. Objeto material

A conduta recai sobre o documento que pode dar causa a um procedimento criminal contra o devedor, como a confissão de um crime, a falsificação de um título de crédito, uma duplicata fria etc.

5. Objeto jurídico

Tutela-se o patrimônio e a liberdade individual do ofendido.

6. Tipo objetivo

A conduta consiste em exigir (obrigar, ordenar) ou receber (aceitar) um documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou terceiro. É abusar da situação daquele que necessita urgentemente de auxílio financeiro. Necessário para a configuração do delito que o documento exigido ou recebido pelo agente, que pode ser público ou particular, se preste a instauração de inquérito policial contra o ofendido. Não se exige a instauração do procedimento criminal, basta que o documento em poder do credor seja potencialmente apto a iniciar o processo.

7. Tipo subjetivo

O tipo requer não apenas o dolo genérico, vontade livre e consciente de exigir ou receber como garantia de dívida determinado documento, mas também o dolo específico constituído pela finalidade de abusar da aflitiva situação de alguém. É o que a doutrina de denomina dolo de aproveitamento.

8. Consumação

Na ação de exigir, crime formal, a consumação ocorre com a simples exigência do documento pelo extorcionário. A iniciativa aqui é do agente, na conduta de receber, crime material, a consumação ocorre com o efetivo recebimento do documento. Nesse caso a iniciativas provém da vítima.

9. Tentativa

Na modalidade exigir, entendemos não ser possível sua configuração, embora uma parcela da doutrina a admita com o sovado exemplo, também oferecido nos crimes contra a honra, de a exigência ser reduzida por escrito, mas não chegar ao conhecimento do ofendido. Na de receber, no entanto, é perfeitamente possível, podendo o iter criminis ser interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente.

6 Comentários

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Venho chamar a sua atenção para o item 13 - O Privilégio e o Furto Qualificado - com base na súmula 511 do STJ que traz a seguinte redação:
"É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do
art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se
estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor
da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva". continuar lendo

Muito boa observação, essa da Súmula 511 continuar lendo

Obrigada Miguel !! =) continuar lendo

"Não se aplica no"furto"o princípio da insignificância, haja vista que a conduta do agente revela maior periculosidade e atinge não apenas o patrimônio do ofendido, mas também a sua integridade física, sua saúde e até sua vida em caso de latrocínio."
- Não se aplica no "roubo" o princípio da insignificância (ou bagatela). continuar lendo

Excelente trabalho. Parabéns! continuar lendo

Muito bem elaborado! O melhor no site. continuar lendo